1 - TST Abatimento de valores pagos sob o mesmo título. Critério global.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total do montante quitado sob idêntico título durante o período não prescrito do contrato de trabalho. O entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I não está restrito ao abatimento das horas extras. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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2 - TST Abatimento de horas extras. Critério global.
«Esta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo deve ser feita pelo critério global, como recomenda a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, em relação a qual dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TST Horas extras. Abatimento. Critério.
«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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4 - TST Hora extra. Critério global de dedução de valores pagos.
«Conforme a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... ()
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5 - TST Horas extras. Critério de abatimento.
«Esta Corte pacificou o entendimento de que «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - TST Horas extras. Abatimento global dos valores pagos.
«Cinge-se a controvérsia em saber se a compensação das horas extras quitadas deve ser efetuada «mês a mês, conforme entendeu o Regional, ou pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento, como defende a reclamada. A SDI-I desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal em contrário do Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, in verbis: «415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. ... ()
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7 - TST Dedução dos valores pagos.
«Não se verifica a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, uma vez que o e. TRT asseverou apenas que os valores pagos no curso do contrato, no que tange às horas extras, já foram devidamente deduzidos dos valores apurados em Juízo, sem referir qual o parâmetro temporal utilizado para o abatimento. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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8 - TST Recurso de revista. Abatimento de valores pagos. Critério global.
«I - A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a dedução de valores pagos sob o mesmo título deve ser feita com a observância do valor total apurado, sem a limitação pelo critério da competência mensal, a fim de prevenir o enriquecimento sem causa do empregado. ... ()
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9 - TST Compensação das horas extras já quitadas com aquelas reconhecidas em juízo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-sdi-I.
«O apelo vem calcado em alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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10 - TST Horas extras. Abatimento. Critério.
«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST. ... ()
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11 - TST Horas extras. Abatimento de valores pagos. Critério global.
«Conforme a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... ()
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12 - TST Abatimento. Valores pagos. Critério global. Provimento.
«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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13 - TST Horas extraordinárias. Abatimento de valores pagos. Dedução global. Provimento.
«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST Horas extras. Dedução de valores. Limitação ao mês de competência.
«O Tribunal de origem afastou expressamente a incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, ao fundamento de que «Em relação à forma de dedução das horas extras deferidas, entendo que sua compensação só é possível no mês de competência, isto é, no mês em que as horas extras foram efetivamente realizadas. A pretensão recursal encontra-se amparada pela dicção da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Casa, segundo a qual «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST Abatimento. Valores pagos. Dedução global. Orientação Jurisprudencial 415/TST-sdi-I. Não conhecimento.
«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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16 - TST Abatimento. Horas extras. Critério.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... ()
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17 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Abatimento de valores. Critério global. Orientação Jurisprudencial 415/TST-sdi-i.
«A SBDI-1 desta Corte, nos termos do precedente E-ED-RR-322000-34.2006. 5.09.0001, alterando posicionamento anteriormente adotado, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração (inteligência da OJ 415 SBDI-I/TST). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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18 - TST Horas extras. Valores pagos. Abatimento. Critério global.
«A compensação de valores deferidos judicialmente, quando verificado o pagamento de idêntica parcela, observará o critério global, não ficando adstrita ao mês de apuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Horas extras. Critério de dedução dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.
«1. O Tribunal regional, manteve a sentença, por entender que «o critério a ser adotado para o abatimento é o mensal. 2. Nesse entender, o acórdão regional destoa do juízo cristalizado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I («A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho). ... ()
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20 - TST Horas extras. Valores pagos. Abatimento. Critério global.
«A compensação de valores deferidos judicialmente, quando verificado o pagamento de idêntica parcela, observará o critério global, não ficando adstrita ao mês de apuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
