1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar e do reconhecimento da prática de falta grave. Ausência de defesa técnica no PAD. Apenado acompanhado por defensor constituído na audiência de justificação. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 941/STF. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a anterior jurisprudência do STJ, sedimentada na Súmula 533/STJ, seria imprescindível, para apuração de falta grave eventualmente cometida pelo Reeducando, a instauração de prévio Processo Administrativo Disciplinar, com a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Defesa exercida por advogado nomeado. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inexistência. Agravo não provido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, a Terceira Seção assentou que, «para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado» (TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2014; Súmula 533/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento acerca da impossibilidade de dispensa do processo administrativo disciplinar para fins do reconhecimento definitivo da infração disciplinar, a teor da Súmula 533/STJ, mesmo em se tratando da prática de fato definido como crime doloso, e ainda que tenha ocorrido o transito em julgado da condenação. ... ()
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4 - STJ execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homologação de falta grave praticada em regime semiaberto harmonizado. Ausência de pad. Nulidade suprida por audiência de justificação realizada na presença de defesa técnica com manifestação ministerial. Relativização da Súmula 533 desta corte. Entendimento consagrado pelo STF no RHC 972.598, em repercussão geral. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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5 - STJ execução penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Falta grave consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. Instauração de procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade, independente de a falta grave consistir na prática de crime doloso. Decisão concessiva da ordem que deve ser mantida.
1 - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou por defensor público nomeado (Súmula 533/STJ). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Posterior sentença condenatória. Data-base. Última prisão. Precedentes da Terceira Seção. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a orientação de que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem, adotando-se, como data-base para aquisição de futuros benefícios, a data da prisão ou da última infração disciplinar. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Falta grave. Alegadas nulidades. Inexistência. Absolvição. Desclassificação. Inviabilidade agravo regimental em habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - Quanto à nulidade da decisão proferida no procedimento administrativo em razão da ausência do sindicado por ocasião da inquirição das testemunhas, de acordo com a jurisprudência desta Corte, razão não assiste ao sentenciado. Isso porque, conforme disposto no acórdão estadual, «quando da oitiva dos agentes públicos, houve a presença de defensor que teve a chance de realizar questionamentos e agir em benefício do sentenciado. Portanto, houve defesa técnica e sobre a ausência física do sentenciado quando de tal oitiva, não se verificou nenhuma comprovação de prejuízo decorrente de tal fato, o que se exige para declaração de nulidade» (e/STJ, fls. 28-29). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Dano à porta da cela. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Perícia. Prescindibilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1 - «A 3ª Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, admitido como representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que, para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, no âmbito da execução penal, é indispensável a realização de procedimento administrativo disciplinar, onde seja assegurado o direito de defesa do apenado, a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016). Igualmente: Súmula 533/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de análise. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendimento assente, consolidado na Súmula 533/STJ de que, para o reconhecimento de falta disciplinar na execução penal, é indispensável a abertura de procedimento administrativo, assegurando-se o direito à ampla defesa, sendo insuficiente a mera ocorrência de audiência de justificação. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de análise. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendimento assente, consolidado na Súmula 533/STJ de que, para o reconhecimento de falta disciplinar na execução penal, é indispensável a abertura de procedimento administrativo, assegurando-se o direito à ampla defesa, sendo insuficiente a mera ocorrência de audiência de justificação. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Falta grave. Fuga. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Incidência da Súmula 533/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Regressão definitiva de regime. Descumprimento de condições estabelecidas para o regime aberto. Ausência de instauração do pad. Súmula 533/STJ. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com o Súmula 533/STJ, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de análise. Agravo improvido.
«1 - É firme o entendimento, consolidado na Súmula 533/STJ e no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, admitido como representativo de controvérsia, de que, para o reconhecimento de falta disciplinar na execução penal, é indispensável a abertura de procedimento administrativo, assegurando-se o direito à ampla defesa, sendo insuficiente a mera ocorrência de audiência de justificação. ... ()
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15 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Reconhecimento pelo juízo da execução penal. Declaração de nulidade do pad pelo Tribunal de Justiça. Manutenção do reconhecimento da falta. Ilegalidade configurada. Imprescindibilidade do pad para o mister. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Procedimento administrativo. Súmula 533/STJ. Desnecessidade. Audiência de justificação. Agravo improvido.
«1 - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Súmula 533/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Homologação de falta grave cometida durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Nulidade suprida por audiência de justificação realizada na presença de defesa técnica com manifestação ministerial. Relativização da Súmula 533/STJ. Entendimento consagrado pelo STF no re Acórdão/STF, em repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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18 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Descumprimento das condições do regime aberto. Reconhecimento de falta grave. Processo administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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19 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Fuga. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Recurso especial representativo da controvérsia. Resp 1.378.557/RS. Súmula 533/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Faltas disciplinares no curso da execução. Reconhecimento de nulidade do pad por ausência de defesa técnica. Impossibilidade de manutenção dos consectários legais. Inteligência da Súmula 533/STJ. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
