Súmula nº 480/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno em conflito de competência. Juízo da recuperação e trabalhista. Sociedades controladas. Controle efetivo da recuperanda sobre as demais sociedades. Liquidação das quotasda sociedade controlada. Medida contemplada no plano. Inviabilidade da constrição. Súmula 480/STJ. Impertinência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos casos em que evidenciado o efetivo controle entre a recuperanda e as demais sociedades integrantes do grupo, cuja liquidação dos ativos está inclusive contemplada no Plano, não se aplica o Súmula 480/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo do trabalho. Ato constritivo dirigido a bens não abarcados na recuperação judicial. Situação que não configura conflito de competência. Incidente não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução trabalhista, se não houve a comprovação de que a decisão proferida pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao patrimônio pessoal destes (Súmula 480/STJ). ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no conflito positivo de competência. Execução. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução. Bem não abrangido pelo plano de recuperação da empresa. Conflito. Ausência. Súmula 480/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (Súmulas 480 do STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Suscitante em recuperação judicial. Juízo trabalhista que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa suscitante. Possibilidade. Inexistência, a princípio, de decisões conflitantes. Plausibilidade do direito vindicado e perigo da demora não evidenciados. Liminar indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que «a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação. Prosseguimento contra os sócios. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Em regra, não existe conflito de competência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo trabalhista, que determinou o prosseguimento da execução apenas contra os sócios. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - O controle dos atos de constrição patrimonial, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, deve prosseguir sob a supervisão do Juízo universal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Agravada em recuperação judicial - Súmula 480/STJ que trata da competência para decisão sobre atos constritivos incidentes sobre bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial - Competência do MM. Juízo da Recuperação para declaração sobre ser o bem abrangido pelo plano de recuperação ou ser essencial ao desenvolvimento da atividade - Aplicação do princípio da preservação da empresa - Decisão reformada.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial da empresa, nos termos do enunciado da Súmula 480/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Constrição de bens de sócio de empresa em recuperação judicial. Inteligência da Súmula 480/STJ. Agravo desprovido.

1 - É pacífico posicionamento desta Corte de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda. Todavia, esta compreensão não se estende à expropriação de bens de titularidade de sócios, ex-sócios, terceiros garantes, cujo patrimônio não responde perante a recuperação judicial da devedora principal. Entendimento cristalizado na Súmula 480/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo universal X juízo da execução. Recuperação judicial. Constrição de imóvel não pertencente à recuperanda e alienado no curso da recuperação com autorização do juízo universal. Súmula 480/STJ. Utilização do incidente como sucedâneo recursal. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução individual. Viabilidade. Súmula 480/STJ. Suposta controvérsia envolvendo o crédito exequendo contra o coobrigado do devedor em recuperação. Crédito suprimido em razão do plano de recuperação judicial. Erro de procedimento. Limitação da controvérsia ao juízo individual. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não existe conflito de competência quando o bem constrito é de propriedade de coobrigado do devedor em recuperação, cujos bens não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Grupo econômico e bens dos sócios. Súmula 480/STJ. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista sobre bens de outras empresas decorrentes de reconhecimento de grupo econômico, ou de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial/falência, os quais não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação/pagamento de credores, não invade a esfera de competência do juízo cível, por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Agravante autor da ação trabalhista. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Previsão contratual de retenção de crédito nas faturas de pagamentos futuros realizados pela subsidiária em favor da recuperanda. Constrição do patrimônio da recuperanda de maneira indireta. Súmula 480/STJ. Não incidência. Pretensão do exequente trabalhista para reconhecer a regularidade dos atos executórios praticados pelo juízo trabalhista que deve ser analisada em recurso próprio.

«1 - Na espécie, a constrição do patrimônio da recuperanda é passível de ocorrer indiretamente, devido à cláusula do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, empresa recuperanda e devedora subsidiária, que prevê a retenção de crédito nas faturas a serem pagas à suscitante, na hipótese de redirecionamento de execução trabalhista contra a segunda reclamada, de modo que compete ao Juízo recuperacional a apreciação de quaisquer medidas constritivas a serem tomadas contra a empresa. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Agravante autor da ação trabalhista. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Previsão contratual de retenção de crédito nas faturas de pagamentos futuros realizados pela subsidiária em favor da recuperanda. Constrição do patrimônio da recuperanda de maneira indireta. Súmula 480/STJ. Não incidência. Pretensão do exequente trabalhista para reconhecer a regularidade dos atos executórios praticados pelo juízo trabalhista que deve ser analisada em recurso próprio.

«1 - Na espécie, a constrição do patrimônio da recuperanda é passível de ocorrer indiretamente, devido à cláusula do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, empresa recuperanda e devedora subsidiária, que prevê a retenção de crédito nas faturas a serem pagas à suscitante na hipótese de redirecionamento de execução trabalhista contra a segunda reclamada, de modo que compete ao Juízo recuperacional a apreciação de quaisquer medidas constritivas a serem tomadas contra a empresa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Agravante autor da ação trabalhista. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Previsão contratual de retenção de crédito nas faturas de pagamentos futuros realizados pela subsidiária em favor da recuperanda. Constrição do patrimônio da recuperanda de maneira indireta. Súmula 480/STJ. Não incidência. Pretensão do exequente trabalhista para reconhecer a regularidade dos atos executórios praticados pelo juízo trabalhista que deve ser analisada em recurso próprio.

«1 - Na espécie, a constrição do patrimônio da recuperanda é passível de ocorrer indiretamente, devido à cláusula do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, empresa recuperanda e devedora subsidiária, que prevê a retenção de crédito nas faturas a serem pagas à suscitante, na hipótese de redirecionamento de execução trabalhista contra a segunda reclamada, de modo que compete ao Juízo recuperacional a apreciação de quaisquer medidas constritivas a serem tomadas contra a empresa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Agravante autor da ação trabalhista. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Previsão contratual de retenção de crédito nas faturas de pagamentos futuros realizados pela subsidiária em favor da recuperanda. Constrição do patrimônio da recuperanda de maneira indireta. Súmula 480/STJ. Não incidência. Pretensão do exequente trabalhista para reconhecer a regularidade dos atos executórios praticados pelo juízo trabalhista que deve ser analisada em recurso próprio.

«1 - Na espécie, a constrição do patrimônio da recuperanda é passível de ocorrer indiretamente, devido à cláusula do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, empresa recuperanda e devedora subsidiária, que prevê a retenção de crédito nas faturas a serem pagas à suscitante, na hipótese de redirecionamento de execução trabalhista contra a segunda reclamada, de modo que compete ao Juízo recuperacional a apreciação de quaisquer medidas constritivas a serem tomadas contra a empresa. ... (Continua)