Súmula nº 448/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 164.9852.3002.5200

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Ação de execução ajuizada pelo embargado contra os pais dos embargantes. Penhora de «box de garagem pertencente a apartamento de propriedade dos embargantes. Possibilidade. Unidade autônoma. Matrícula própria. Súmula 448/STJ. Constrição mantida. Recurso improvido.

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