1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - a Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". In casu, a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias mostra-se idônea, pois está baseada em elementos concretos indicadores da maior gravidade da conduta, destacando-se, dentre outros, a efetiva divisão de tarefas, a violência excessiva e a presença de duas armas de fogo, não havendo, portanto, ofensa ao referido enunciado. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aumento acima do mínimo legal. Possibilidade. Apresentação de elemento concreto. Agravo regimental não provido.
1 - O aumento da reprimenda, na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta por não ser suficiente, para a sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Fragilidade do conjunto fático probatório. Necessidade de reexame do material cognitivo produzido nos autos. Inviabilidade da via eleita. Terceira fase do cálculo da pena. Exasperação superior a 1/3. Discricionariedade vinculada do julgador. Violação da Súmula 443/STJ. Não ocorrência.
1 - O pleito de absolvição, por fragilidade no conjunto probatório, não encontra guarida no âmbito do habeas corpus, na medida em que seria imprescindível o reexame do material cognitivo produzido nos autos, inviável na via eleita, de rito célere e cognição sumária. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Concurso de três agentes. Emprego de arma de fogo de grosso calibre. Fração de aumento. Agravo regimental não provido.
1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Súmula 443/STJ. Não incidência.
1 - O STJ consagrou o entendimento de que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da consunção. Aplicação. Descabimento. Revolvimento de matéria fático probatória. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STJ. Não ocorrência de violação.
1 - Preconiza esta Corte Superior que «se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se entre as condutas a dependência ou subordinação, ainda que os crimes em voga envolvam a tutela de bens jurídicos diversos e a infração mais grave seja absorvida pela de menor gravidade. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático probatório dos autos (AgRg no REsp 1.395.672/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Fração adotada no concurso formal de crimes justificada. Regime fechado fundamentado. Recurso não provido.
1 - A menção de que o crime foi cometido com emprego de arma de fogo e seis ou sete agentes agentes demonstra a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ.
1 - Na esteira da orientação sedimentada na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fração de aumento pelas majorantes do roubo superior a 1/3. Possibilidade. Modus operandi da conduta. Delito cometido em concurso de agentes e com restrição a liberdade das vítimas. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
- O STJ consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes e à sua gravidade abstrata. Nesse diapasão, a Súmula 443/STJ, in verbis. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de extorsão qualificada. Condenação mantida pelo tribunal estadual. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Causa de aumento da terceira fase. Fundamentação idônea. Inteligência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Terceira fase. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de violação à Súmula 443/STJ. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na apreciação de recurso de apelação exclusivo da defesa, a Corte estadual não está impedida de manter a sentença recorrida com base em fundamentação distinta da utilizada em primeira instância, desde que respeitados a imputação apresentada pelo titular da ação penal, a extensão cognitiva da sentença combatida e os limites de pena impostos na origem. ... ()
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12 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Gravidade concreta da conduta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Alegado reformatio in pejus. Inexistência. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.- nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.- na hipótese, o aumento da pena em fração superior ao mínimo, em razão da incidência de duas majorantes, decorreu da considerável gravidade das circunstâncias concretas do crime, a qual envolveu dois agentes, com o auxílio de 4 menores, com o uso de arma de fogo, tendo sido o delito cometido em estabelecimento comercial. Em tais condições, fica afastada a aplicação da Súmula 443/STJ. Precedentes.- ademais, não há que se falar em reformatio in pejus, pois não houve qualquer agravamento da situação do acusado, ante a manutenção da pena final e do regime de cumprimento de pena.- agravo regimental a que se nega provimento.
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13 - STJ Agravo Regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Três majorantes. Ausência de motivação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, para a elevação da pena em fração superior ao mínimo legal (1/3), na terceira fase da dosimetria, não é suficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Gravidade concreta da conduta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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15 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do roubo. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do disposto na Súmula 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". ... ()
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16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Ausência de violação da Súmula 443/STJ. Fundamentação concreta. Inexistência de bis in idem. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento sedimentado no enunciado da Súmula 443/STJ de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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17 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviavel na estreita via do mandamus. Incidência de duas majorantes. Aumento da pena em fração diversa da mínima legal. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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18 - STJ processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Incidência de três causas de aumento. Exasperação da pena em fração diversa da mínima legal. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Em atenção à Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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19 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Ausência de ofensa a Súmula 443/STJ. Fração de 5/12 justificada pelo concurso de quatro agentes, com emprego de arma e restrição de liberdade de vítima com 76 (setenta e seis) anos à época do crime. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem manteve o acréscimo de 5/12 (cinco doze avos) em razão das três majorantes do delito de roubo, com fundamentação idônea, tendo em vista as circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o concurso de quatro agentes, com emprego de arma e restrição de liberdade de vítima idosa, que denotam a necessidade de maior resposta penal, conforme firmado na Súmula 443/STJ. ... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração da confissão. Violação Súmula 443/STJ. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
