Súmula nº 439/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade. Fundamentação idônea. Envolvimento com facção criminosa. Mandado prisional em aberto. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico determinado na origem. Fundamentação abstrata. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que «A gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a realização de exame criminológico (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Cometimento de falta grave no curso da execução. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Ausência de fatos concretos ocorridos no curso da execução penal. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, admite-se a realização de exame criminológico para a análise do requisito subjetivo no pedido de progressão de regime, desde que em decisão concretamente motivada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Determinação de exame criminológico. Decisão motivada. Prática de 17 faltas graves, sendo alguns crimes quando posto em liberdade. Comportamento carcerário. Análise global. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, in verbis. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Determinada realização de prévio exame criminológico. Falta grave. Fundamentação concreta. Súmula 439/STJ. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 439/STJ: «[a]dmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)

7 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. STJ. Cometimento de faltas graves no curso da execução. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Longa pena a cumprir e gravidade dos crimes. Motivos inidôneos para exigência do exame criminológico. Agravo regimental não provido.

1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a cumprir e a gravidade do crime praticado pelo sentenciado, por si sós, não justificam a determinação da prova, pois são fatores não relacionados ao período de resgate da pena. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e longa pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Revolvimento de matéria fática. Desnecessidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e longa pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Dilação probatória. Desnecessidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução. Progressão. Exame criminológico. Exigência. Possibilidade. Fundamentação idônea. Súmula 439/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Cometimento de faltas graves no curso da execução. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Cometimento de faltas graves e novo crime no curso da execução. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Longa pena a cumprir, gravidade dos crimes e necessidade de vivenciar o regime intermediário. Motivos inidôneos para exigência do exame criminológico. Agravo regimental não provido.

1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a cumprir e a gravidade do crime praticado pelo sentenciado, por si sós, não justificam a determinação da prova, pois são fatores não relacionados ao período de resgate da pena. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Exame criminológico. Ausência de fatos concretos ocorridos no curso da execução penal. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, admite-se a realização de exame criminológico para a análise do requisito subjetivo no pedido de progressão de regime e do livramento condicional, desde que em decisão concretamente motivada. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Observância da Súmula 439/STJ. Motivação idônea. Infração disciplinar no curso do cumprimento da pena. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade concreta do delito.

1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Exigência fundamentada. Prática de faltas graves no curso da execução.

1 - O Tribunal de origem denegou a ordem, mantendo a decisão que determinou a prévia realização de exame criminológico, sob o fundamento que o apenado «além de resgatar reprimenda extensa por crimes de maior gravidade, descumpriu benefícios anteriormente concedidos e registra dezesseis faltas graves, dentre elas dois abandonos durante o cumprimento da pena no regime intermediário. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Longa pena a cumprir, gravidade dos crimes. Motivos inidôneos para exigência do exame criminológico. Agravo regimental não provido.

1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a cumprir e a gravidade do crime praticado pelo sentenciado, por si sós, não justificam a determinação da prova, pois são fatores não relacionados ao período de resgate da pena. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Determinação da corte de origem no sentido de que o executado seja submetido a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Erro material. Correção de ofício. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, in verbis: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)