Súmula nº 418/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Tempestividade. Interposição na pendência de embargos de declaração. Rejeição dos aclaratórios. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Mesmo sob o regime da Súmula 418/STJ (É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação), a rejeição dos aclaratórios dispensa a ratificação. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão. Inexistência. Pedido de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência financeira não comprovada. Súmula 418/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial aforado antes da decisão dos aclaratórios. Caso de desnecessidade de ratificação das razões recursais do apelo raro. Afastamento da alegação de intempestividade. Mérito recursal a ser apreciado. Embargos de divergência da empresa providos, para declarar tempestivo o seu recurso especial, de modo a viabilizara a sua posterior apreciação.

1 - Os Embargos de Divergência têm a função e o objetivo precípuos de uniformizar a jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, de sorte que é perfeitamente compatível com esse escopo e esse intuito pacificador que o dissídio se mostre e se manifeste em relação a paradigmas decisórios que emergiram após o decisum embargado. O que se exige, para a sua cognição, é tão somente e apenas, que o requerimento respectivo deixe evidenciado, quantum satis, a referida desconformidade entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ratificação de apelação interposta antes da rejeição dos embargos de declaração. Desnecessidade. Transação para liquidação de sentença coletiva. Legitimidade da associação para pactuação da avença. Existência. Homologação. Juízo de delibação. Coisa julgada. Inexistência. Ausência de vícios no negócio jurídico. Ato jurídico perfeito. Cláusula geral de quitação. Vindicação de verba suplementar em ação condenatória. Inadmissibilidade da via processual eleita e violação da boa-fé objetiva. Constatação.

1 - Os embargos de declaração opostos por outra parte litigante em face da sentença foram rejeitados. Com efeito, a Corte Especial cancelou a Súmula 418/STJ, na Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, perfilhando o entendimento de que só há falar em ratificação do recurso anteriormente interposto na hipótese de alteração da decisão recorrida em razão do acolhimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Sat/rat. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos opostos antes da publicação do acórdão. Ausência de ratificação posterior. Desnecessidade. Cancelamento da Súmula 418/STJ. Rejeição dos embargos.

1 - A embargante alega que a ementa/acórdão do julgado foi disponibilizada no DJe sem o inteiro teor do voto do Relator que foi seguido pelos demais Ministros componentes da Turma, de sorte que não teve acesso às razões que levaram a Corte a entender no sentido da negativa de provimento do agravo interno. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Construção em app. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos aclaratórios, que foram providos, com alteração de julgamento. Aplicação da Súmula 418/STJ pela corte regional, denegando a tramitação da apelo raro. Precedente. Resp1.129.215/df, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 3.11.2015. Ausência dos vícios ensejadores da integração do julgado. Mera pretensão de reforma. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O atual entendimento deste Tribunal Superior a respeito da interposição precoce de recurso prevê o não conhecimento quando a irresignação se der antes do julgamento de Aclaratórios, que ao serem apreciados, ensejem a alteração do julgado original. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Nova interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça. Agravo interno do sindicato desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem no REsp. 1.129.215/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2015, reexaminou o enunciado da Súmula 418/STJ, interpretando que somente é exigível a ratificação das razões do Apelo Nobre quando houver alteração na conclusão do julgado em sede de Embargos Declaratórios, o que não ocorreu na hipótese em apreço. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Pedido de justiça gratuita. Requerimento nos próprios autos. Possibilidade. Jurisprudência da Corte Especial. Reconsideração da decisão agravada. Exame do recurso especial. Apelação adesiva. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade no caso. Agravo provido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Corte Especial, é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, sendo desnecessária a petição avulsa. Com isso, deve ser reconsiderada a decisão ora agravada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha de bens amealhados durante a União. Julgamento de embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação. Precedentes.

1 - «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 3/11/2015). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da agravada.

1 - A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior». ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em ação de adjudicação compulsória contra decisão que deferiu ao réu o prazo de 60 dias para que comprove pela juntada da certidão positiva a impossibilidade de outorga da escritura definitiva à autora. Descabimento. Anterior oposição de embargos de declaração, ainda não apreciado, contra esta mesma decisão de primeira instância. Hipótese em que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Intempestividade verificada em razão de interposição prematura. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Recurso não conhecido

12 - STJ 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da intempestividade do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Caso não seja posteriormente reiterado –, mesmo que oposto por outra parte.

«2. Incidência do disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Interposição do recurso especial antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de posterior ratificação no prazo recursal. Súmula 418/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração opostos no Tribunal a quo, se não há posterior ratificação do apelo no prazo recursal. Incidência, na hipótese, da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial anterior ao julgamento dos embargos de declaração pela origem. Acórdão não modificado. Ratificação do apelo nobre. Necessidade. Súmula 418/STJ. Precedente da corte especial.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Interposição do apelo nobre antes da publicação do acórdão de embargos de declaração. Extemporaneidade. Ocorrência, na espécie. Incidência da Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 05.7.11, consoante se depreende da certidão de fl. 360. O recorrente interpôs o presente recurso especial na instância de origem em 19.9.11 (fl. 384), por fax, tendo protocolado o original em 23/09/11, na pendência da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, ocorrida apenas em 28/09/11 (fl. 382). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Prematuridade. Decisão conforme jurisprudência desta corte.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Precedentes. Súmula 418/STJ. Recurso desprovido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos. ... (Continua)