Súmula nº 410/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade de atos judiciais. Ausência de prejuízo. Advocacia em causa própria. Ciência inequívoca. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente não comprovou o efetivo prejuízo apto a gerar a nulidade relativa dos atos judiciais, não se podendo falar em reforma do julgado, ante a prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Intimação pessoal para o cumprimento da obrigação. Necessidade. Súmula 410/STJ. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAG. Acórdão/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/2/2014). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Necessidade de intimação pessoal da parte executada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Comparecimento espontâneo. Impossibilidade de suprimento do requisito formal. Solidariedade. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, somente com a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação é que se pode executar as astreintes fixadas pelo julgador. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Prequestionamento. Cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Prévia intimação do devedor. Necessidade. Agravo interno improvido. 1.consoante entendimento desta corte superior, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, relator para acórdão Ministro luis felipe salomão, Corte Especial, DJE de 7/3/2019).

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade de intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de não fazer. Necessidade. Súmula 410/STJ. Tribunal de origem em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAG. Acórdão/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/2/2014). ... (Continua)

7 - TJSP Cumprimento provisório de sentença c/c pedido de aplicação de multa diária. Quanto à tutela de urgência concedida a fls. 104/105, do principal, estava restrita à suspensão dos descontos, foi dirigida ao INSS e devidamente cumprida. Sem previsão de multa. No tocante, à antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença - determinar a suspensão da negativação de seu nome junto às instituições de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de fixação de multa diária - embora prevista a multa, o juízo a quo não arbitrou qualquer valor. Incidência da Súmula 410/STJ. Inadmissível a fixação e a incidência retroativa de multa, sem valor pré-definido e sem intimação pessoal do devedor. A obrigação já foi cumprida, satisfeita no prazo concedido neste cumprimento, o que afasta a aplicação retroativa da multa pretendida e, por conseguinte, das penalidades do alegado ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). Dessa forma, a intimação do patrono da parte não supre tal necessidade. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Procedência do pedido. Decisão monocrática. Recurso especial. Inviabilidade. Exaurimento das instâncias ordinária. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - Probam S/A. contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra Primesus Soluções Empresariais S/A. acolheu a impugnação, determinando o afastamento da multa executada (astreintes). ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Rediscussão de matéria já decidida. Omissão. Não vericação. Aclaratórios rejeitados.

1 - É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de astreintes. Impugnação da executada para afastar a cobrança de multa pelo descumprimento da determinação judicial constante do título judicial exequendo, qual seja, a de fornecer à autora, no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença, login e senha que lhe permitissem acesso à plataforma, bem como se abster de bloquear ou «derrubar a loja do aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com limite de trinta dias. Prévia intimação pessoal do devedor que é imprescindível para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer. Exegese da Súmula 410/STJ. Impugnação parcialmente acolhida para determinar a exclusão do valor correspondente à multa. Recurso provido.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Afastamento. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inexistência de obscuridade acerca do proveito econômico. Questão preclusa, ademais, porque não especificamente impugnada no agravo interno anteriormente interposto.embargos de declaração rejeitados.

13 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Divergência jurisprudencial demonstrada. Acórdãos recentes da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Precedentes. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

15 - STJ processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Ausência da intimação do devedor na pessoa do advogado. A prévia intimação pessoal do devedor na pessoa do advogado constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Incidência da Súmula 410/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que somente tem cabimento a multa cominada no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depois de a parte, intimada por intermédio de seu Advogado, não cumprir espontaneamente a condenação. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.068.022/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.459.296/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1o.9.2014; REsp. 1.349.790/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2014. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Afastamento. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no Resp1.746.072/PR.agravo interno desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela provisória antecedente. Multa. Intimação pessoal. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ.

1 - Tutela provisória antecedente com pedido inibitório. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Exigibilidade. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ. Decisão mantida.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros visando ao pagamento da multa via bacenjud. Não incidência da Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

1 - Este STJ possui entendimento firmado no sentido da possibilidade de aplicação de astreintes a terceiros não integrantes da relação jurídico-processual, como WhatsApp, Facebook, Google, ainda que em sede de processo penal. Ademais, a Terceira Seção desta Corte Superior já fixou a orientação de que a recorrente - Facebook Brasil - é parte legítima para, no Brasil, representar os interesses do Facebook Inc. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Multa diária. Cominatória. Execução de sentença proferida em ação civil pública na qual foi imposto aos réus o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer. Intimação pessoal dos devedores executados para efetuarem o pagamento no prazo legal. Necessidade. Intimação do patrono dos agravantes. Insuficiência. Inteligência da Súmula 410/STJ. Recurso provido.