Súmula nº 326/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Afastamento da Súmula 326/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Operações não realizadas pelo cliente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Falha na prestação do serviço incontroversa. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório em que observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência da ré mantida. Súmula 326/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Embargos declaratórios pelo autor. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

3 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar os juros remuneratórios à contemporânea taxa média de mercado e para determinar a restituição da diferença cobrada pela instituição financeira, na forma simples - Reforma parcial, para acolhimento parcial do pedido de indenização por danos morais, responsabilizada a ré pela integralidade das verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ).

4 - TJSP Associação - Cobrança de taxa, dirigida a quem não aderiu - Inadmissibilidade - Não comprovação da existência do vínculo - Devolução dos valores indevidamente cobrados, em dobro - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Insurgência - Acolhimento - Danos morais configurados - Fixação de indenização - Sucumbência da ré - Aplicação da Súmula 326/STJ - Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo originariamente contratado - Autor realocado em outro voo, mas com problemas na conexão e perda da aeronave - Tempo estimado da viagem de pouco mais de 06 (seis) horas, que demorou aproximadamente 30 (trinta) horas - Responsabilidade objetiva da cia. aérea pelos danos provocados - Defeito na prestação do serviço - Indenização por danos morais devida, principalmente considerando que o autor era acompanhante de pessoa portadora de neoplastia maligna da mama, que havia passado por procedimento quimioterápico no dia anterior, e que daria início a nova etapa do tratamento do câncer no dia inicialmente programado para a chegada em Fortaleza - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor reparatório a título de danos morais fixado em oito mil reais que observou os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Necessidade, todavia, de readequação, de ofício, do ônus da sucumbência, sem que isso implique em «reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento do C. STJ - A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Sucumbência a cargo da companhia aérea - Recurso desprovido, com observação.

6 - TJSP APELAÇÃO - Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência - Insurgência - Má prestação de serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Atraso do voo contratado com perda da conexão - Atraso considerável de cerca de 11 horas para a chegada ao destino final - Alegação superficial da ré que configura situação de fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade em indenizar - Ademais, mala da autora que foi extraviada por algumas horas no retorno e não foi prestada a autora assistência material necessária - Danos morais configurados - Quantificação da verba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - «Quantum fixado em R$3.000,00 (três mil reais). Precedente desta C. Câmara - Procedência da demanda - Súmula 326/STJ - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Autora que aduziu ter sido induzida a erro pelo banco réu quando da tomada de empréstimo - Abusividade do pacto em discussão - Reconhecimento - Conjunto fático probatório que autoriza o entendimento de que houve vício de consentimento, pelo erro verificado quando da contratação - À autora foi oferecido empréstimo com a promessa de que haveria a quitação de outro empréstimo tomado com outra instituição financeira e ainda lhe sobraria um montante para ser utilizado conforme lhe conviesse - Promessa que não se concretizou, conforme lhe foi apresentada - Vício de consentimento em razão de erro substancial - Nulidade do contrato - Dano moral configurado - Resistência do banco na solução do problema na via administrativa - Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor - Quantum arbitrado em R$6.000,00 (seis mil reais), que atende critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa - Juros de mora, todavia, que incide a partir da citação, nos termos do art. 405, CC - Casa bancária que continua sendo a responsável pelo ônus da sucumbência, especialmente em razão do disposto na Súmula 326/STJ - Recurso provido, em parte.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Negativação indevida do nome da autora. Ausência de contratação efetiva dos serviços. Indevida inscrição nos órgão de proteção ao crédito gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação. Redução da condenação, todavia, a patamares compatíveis com o caso concreto, no importe ao equivalente a dez salários mínimos vigentes. Sentença de procedência parcialmente reformada. Não ocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido para estes fins.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino profissionalizante. Curso de informática. Escola sob regime de franquia. Fechamento abrupto do estabelecimento franqueado. Prejuízo ao aluno consumidor evidenciado. Reparação do dano moral devido. Transtornos que ultrapassam o limite tolerável. «quantum indenizatório. Redução determinada para o montante de R$ 5.000,00. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Verbas de sucumbência, todavia, mantidas. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido para estes fins.

10 - TJSP Sucumbência. Dano moral. Procedência. Verba fixada em quantia inferior à postulada na exordial. Sucumbência qualitativa. Aplicação da Súmula 326/STJ. Sucumbência integral da recorrente. Apelo improvido.

11 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Indenizatória por danos morais. Julgamento de procedência parcial do pedido. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Sentença mantida, apenas alterada a distribuição da sucumbência. Recursos desprovidos

12 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Indenização por danos morais. Condenação da ré em valor inferior ao pedido na petição inicial. Arbitramento que constitui prerrogativa exclusivamente judicial, sem qualquer vinculação do julgador. Aplicação da Súmula 326/STJ. Ônus da sucumbência que devem ser endereçados inteiramente à ré. Apelo parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo.

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial da ação de indenização por dano moral não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Verbas da sucumbência devem ser suportadas pela ré. Inclusive a honorária, fixada em quinze por cento sobre o valor da condenação por danos patrimoniais, morais e estéticos, além do valor das pensões mensais vencidas e um ano das pensões mensais vincendas. Recurso da ré improvido e da autora provido.

14 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pretendido. Inocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

15 - TJSP Sucumbência. Ônus a serem carreados integralmente às corres, uma vez que a autora sucumbiu em mínima pare de seu pleito e, ademais, a fixação de dano moral em montante inferior ao postulado na inicial, não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Recurso do réu desprovido e apelo da autora provido em parte, com determinação.

16 - TJSP Honorários de advogado. Indenizatória. Responsabilidade civil. Construção. Defeito. Danos morais e materiais. Sucumbência recíproca. Afastamento. Aplicação da Súmula 326/STJ. Verba honorária adequada. Agravo retido não conhecido e recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.

17 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Indenização por danos morais. Manutenção dos encargos fixados na sentença, por força da sucumbência da ré. Cabimento. Ademais, a redução do valor da indenização por danos morais não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso desprovido neste aspecto.

18 - TJSP Sucumbência. Ação de indenização por danos morais. Distribuição fixada na sentença. Manutenção. Não configuração de sucumbência recíproca. Valor fixado inferior ao pleiteado na inicial. Irrelevância. Mera estimativa. Fixação do «quantum que cabe ao juiz. Súmula 326/STJ. Recurso improvido.

19 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Indenização por danos morais fixada em valor inferior ao pretendido na inicial. Hipótese em que o réu deve responder integralmente pela sucumbência e honorários advocatícios. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Sucumbência. Responsabilidade do banco-réu. A responsabilidade legal por ônus do sucumbimento é objetiva, repousando no só fato de a declaração jurisdicional do direito contrariar a parte que se diz vencida ou sucumbente. Em se tratando de danos morais, a condenação em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da condenação, em vez de 10%. Recursos parcialmente providos.