Súmula nº 306/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. Sucumbência recíproca. Compensação. Em sede de execução ou cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. CPC/73, art. 21. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/73, art. 21 preceitua que «e cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". Tal dispositivo é de clareza solar ao determinar a compensação da verba honorária. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Cheques falsificados por funcionária da empresa autora. Endossos e saques fraudulentos na conta corrente da empresa. Apuração e condenação na esfera criminal. Reconhecida a negligência do banco, ante a ausência de medidas acautelatórias e conferência da autenticidade dos documentos e assinaturas. Os bancos devem responder pela falta de segurança nos serviços que prestam, inerente à atividade bancária. Culpa concorrente. Reconhecimento da negligência da autora na administração de seus negócios a concorrer com o ilícito cometido. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306/STJ. Recursos improvidos.

3 - STJ Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Precatório expedido que abrange honorários advocatícios. Advogados titulares. Pedido de ingresso no feito. Assistência simples. Deferimento.

«1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado, e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos. Incidência da Súmula 306/STJ. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Revisão contratual. Contrato bancário. Cálculo. Perícia. Erro. Inocorrência. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Índice. Percentual. Bacen. Capitalização mensal. Vedação. Honorários advocatícios. Compensação. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário. Alegação de erro no cálculo do perito por não considerar a capitalização mensal incidente sobre a comissão de permanência e juros. Descabimento. Possibilidade de compensação de honorários.

«I. Descabe a irresignação recursal movida pelo Banco agravante, no âmbito de liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário celebrado com a agravada, referente ao alegado equívoco do perito judicial quanto ao saldo devedor apurado em seu favor. Uma vez determinado no acórdão executado, proferido pelo Egrégio STJ, a limitação dos juros remuneratórios e da comissão de permanência ao percentual indicado pelo Banco Central como média de mercado, estabelecida em percentagem anual, sem capitalização, porquanto não contratada, segundo referido na sentença de primeiro grau proferida na ação revisional, sem recurso do Banco, descabe pretender, em liquidação, a aplicação da capitalização mensal de juros, a qual sequer incide na comissão de permanência. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Honorários. Compensação. Súmula 306/STJ. Sucumbência recíproca. Questão que não foi objeto de recurso especial próprio. Inovação recursal. Não-cabimento. Improvimento.

1 -- Quanto aos honorários, a Decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial da Brasil Telecom, tendo em vista que o Acórdão recorrido, ao fixar os ônus de sucumbência, não permitiu a compensação dos honorários, contrariando o disposto na Súmula 306/STJ. ... (Continua)

6 - TJRS Compensação de honorários. Cabimento. Súmula 306/STJ.

«Verificado o decaimento recíproco das partes, cabível a compensação de honorários, a teor da Sumula 306 do STJ.... (Continua)

7 - STJ Família. Processo civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Comprovação. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ.

«1. Visaram os embargantes à decretação da extinção da execução ou, pelo menos, ao reconhecimento da impenhorabilidade do seu imóvel, tendo o Tribunal de origem dado provimento à apelação apenas para acatar o segundo objetivo do devedor, de modo que a execução prossegue no seu trâmite pelo valor originalmente requerido, denotando a ocorrência de sucumbência recíproca. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Compensação de honorários. Título executivo judicial silente a respeito. Possibilidade em cumprimento de sentença.

1 - Permite-se a compensação de verbas honorárias na fase de cumprimento de sentença silente a esse respeito, pois, não negado o direito, garante-se a aplicação da legislação pátria, nos moldes da Súmula 306/STJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inocorrência. Sucumbência recíproca.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Incidência da Súmula 306/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Multa. Embargos de declaração. Dispositivo legal. Divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 284-stf. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Não provimento.

«1. O especial é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, cabe à parte indicar e demonstrar violação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial pertinente ao tema decidido e, no caso da última, proceder ao chamado cotejo analítico, pelo qual se identificam as semelhanças de fato e o tratamento jurídico diferenciado entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais distribuídos 'pro rata'. Ausência de saldo a ser executado autonomamente pelos advogados. Aplicação da Súmula 306/STJ. Matéria julgada pela Corte Especial sob o regime do art. 543-C (REsp 963.528/PR). Contradição. Inexistência.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Processual civil. Execução extrajudicial. Contrato de seguro garantia. Ação executiva do segurado e do beneficiário direcionada contra a seguradora e ressegurador. Tomador não incluído no pólo passivo. Acordo firmado cerca de 3 anos e 9 meses após a propositura da execução entre os exequentes e o tomador, reportando-se, contudo, a uma anterior transação ocorrida cerca de 9 meses após o ajuizamento da demanda. Custas processuais e honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância do princípio da causalidade e da sucumbência das partes.

«1. No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar, não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. ... (Continua)

14 - STJ Direito tributário. Procedimentos fiscais. Cadastro de inadimplentes. Cadin. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Aplicação.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direto autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Enunciado 306 da Súmula do STJ. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Súmula 306/STJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento da sentença. Compensação de honorários advocatícios e assistência judiciária.

«Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306/STJ), ainda que uma das partes litigue ao abrigo da gratuidade de justiça, porque a compensação ocorre antes da suspensão da exigibilidade. Se deferida a assistência judiciária, o objetivo é de apenas isentar o beneficiário do desembolso. Sentença mantida. Apelo improvido.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Licitação. Administração. Execução de serviços extras. Autorização. Cobrança. Cabimento. Mora. Inocorrência. Honorários advocatícios. Possibilidade. Apelação e reexame necessário. Direito administrativo. Ação ordinária. Licitação. Serviços extras. Multa. Compensação dos honorários de advogado.

«1. Autorizada, pela Administração, a execução de serviços extras, procede a cobrança, sob pena de o inadimplemento implicar enriquecimento sem causa do contratante. ... (Continua)

17 - STJ \agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Percentual de distribuição expressamente definido na decisão agravada. Compensação dos honorários. Recurso que impugna a jurisprudência sumulada desta corte (sumula 306/STJ). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

18 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula STJ-306. Aplicação. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Compensação de honorários advocatícios de sucumbência determinada por acórdão.

«O benefício da assistência judiciária não afasta a imposição da sucumbência e, por conseguinte, da compensação desta. Suspensão da execução que, nesse caso, é relativa apenas ao saldo excedente. Inexistência de saldo no caso concreto. Inteligência da Súmula 306/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 306/STJ.

«1 - Ação de de cobrança. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)