Súmula nº 306/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. Sucumbência recíproca. Compensação. Em sede de execução ou cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. CPC/73, art. 21. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/73, art. 21 preceitua que «e cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". Tal dispositivo é de clareza solar ao determinar a compensação da verba honorária. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Cheques falsificados por funcionária da empresa autora. Endossos e saques fraudulentos na conta corrente da empresa. Apuração e condenação na esfera criminal. Reconhecida a negligência do banco, ante a ausência de medidas acautelatórias e conferência da autenticidade dos documentos e assinaturas. Os bancos devem responder pela falta de segurança nos serviços que prestam, inerente à atividade bancária. Culpa concorrente. Reconhecimento da negligência da autora na administração de seus negócios a concorrer com o ilícito cometido. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306/STJ. Recursos improvidos.

3 - STJ Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Precatório expedido que abrange honorários advocatícios. Advogados titulares. Pedido de ingresso no feito. Assistência simples. Deferimento.

«1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado, e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos. Incidência da Súmula 306/STJ. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Revisão contratual. Contrato bancário. Cálculo. Perícia. Erro. Inocorrência. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Índice. Percentual. Bacen. Capitalização mensal. Vedação. Honorários advocatícios. Compensação. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário. Alegação de erro no cálculo do perito por não considerar a capitalização mensal incidente sobre a comissão de permanência e juros. Descabimento. Possibilidade de compensação de honorários.

«I. Descabe a irresignação recursal movida pelo Banco agravante, no âmbito de liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário celebrado com a agravada, referente ao alegado equívoco do perito judicial quanto ao saldo devedor apurado em seu favor. Uma vez determinado no acórdão executado, proferido pelo Egrégio STJ, a limitação dos juros remuneratórios e da comissão de permanência ao percentual indicado pelo Banco Central como média de mercado, estabelecida em percentagem anual, sem capitalização, porquanto não contratada, segundo referido na sentença de primeiro grau proferida na ação revisional, sem recurso do Banco, descabe pretender, em liquidação, a aplicação da capitalização mensal de juros, a qual sequer incide na comissão de permanência. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Honorários. Compensação. Súmula 306/STJ. Sucumbência recíproca. Questão que não foi objeto de recurso especial próprio. Inovação recursal. Não-cabimento. Improvimento.

1 -- Quanto aos honorários, a Decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial da Brasil Telecom, tendo em vista que o Acórdão recorrido, ao fixar os ônus de sucumbência, não permitiu a compensação dos honorários, contrariando o disposto na Súmula 306/STJ. ... (Continua)

6 - TJRS Compensação de honorários. Cabimento. Súmula 306/STJ.

«Verificado o decaimento recíproco das partes, cabível a compensação de honorários, a teor da Sumula 306 do STJ.... (Continua)

7 - STJ Família. Processo civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Comprovação. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ.

«1. Visaram os embargantes à decretação da extinção da execução ou, pelo menos, ao reconhecimento da impenhorabilidade do seu imóvel, tendo o Tribunal de origem dado provimento à apelação apenas para acatar o segundo objetivo do devedor, de modo que a execução prossegue no seu trâmite pelo valor originalmente requerido, denotando a ocorrência de sucumbência recíproca. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Compensação de honorários. Título executivo judicial silente a respeito. Possibilidade em cumprimento de sentença.

1 - Permite-se a compensação de verbas honorárias na fase de cumprimento de sentença silente a esse respeito, pois, não negado o direito, garante-se a aplicação da legislação pátria, nos moldes da Súmula 306/STJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inocorrência. Sucumbência recíproca.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Incidência da Súmula 306/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Multa. Embargos de declaração. Dispositivo legal. Divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 284-stf. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Não provimento.

«1. O especial é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, cabe à parte indicar e demonstrar violação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial pertinente ao tema decidido e, no caso da última, proceder ao chamado cotejo analítico, pelo qual se identificam as semelhanças de fato e o tratamento jurídico diferenciado entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais distribuídos 'pro rata'. Ausência de saldo a ser executado autonomamente pelos advogados. Aplicação da Súmula 306/STJ. Matéria julgada pela Corte Especial sob o regime do art. 543-C (REsp 963.528/PR). Contradição. Inexistência.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Processual civil. Execução extrajudicial. Contrato de seguro garantia. Ação executiva do segurado e do beneficiário direcionada contra a seguradora e ressegurador. Tomador não incluído no pólo passivo. Acordo firmado cerca de 3 anos e 9 meses após a propositura da execução entre os exequentes e o tomador, reportando-se, contudo, a uma anterior transação ocorrida cerca de 9 meses após o ajuizamento da demanda. Custas processuais e honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância do princípio da causalidade e da sucumbência das partes.

«1. No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar, não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. ... (Continua)

14 - STJ Direito tributário. Procedimentos fiscais. Cadastro de inadimplentes. Cadin. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Aplicação.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direto autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Enunciado 306 da Súmula do STJ. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Súmula 306/STJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento da sentença. Compensação de honorários advocatícios e assistência judiciária.

«Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306/STJ), ainda que uma das partes litigue ao abrigo da gratuidade de justiça, porque a compensação ocorre antes da suspensão da exigibilidade. Se deferida a assistência judiciária, o objetivo é de apenas isentar o beneficiário do desembolso. Sentença mantida. Apelo improvido.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Licitação. Administração. Execução de serviços extras. Autorização. Cobrança. Cabimento. Mora. Inocorrência. Honorários advocatícios. Possibilidade. Apelação e reexame necessário. Direito administrativo. Ação ordinária. Licitação. Serviços extras. Multa. Compensação dos honorários de advogado.

«1. Autorizada, pela Administração, a execução de serviços extras, procede a cobrança, sob pena de o inadimplemento implicar enriquecimento sem causa do contratante. ... (Continua)

17 - STJ \agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Percentual de distribuição expressamente definido na decisão agravada. Compensação dos honorários. Recurso que impugna a jurisprudência sumulada desta corte (sumula 306/STJ). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

18 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula STJ-306. Aplicação. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Compensação de honorários advocatícios de sucumbência determinada por acórdão.

«O benefício da assistência judiciária não afasta a imposição da sucumbência e, por conseguinte, da compensação desta. Suspensão da execução que, nesse caso, é relativa apenas ao saldo excedente. Inexistência de saldo no caso concreto. Inteligência da Súmula 306/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 306/STJ.

«1 - Ação de de cobrança. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ônus de sucumbência.

«1. Caracterizada a sucumbência recíproca, a proporção pode ser apurada posteriormente, por ocasião da liquidação de sentença, observando-se a incidência da Súmula 306/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Reclamação. Juizado especial estadual. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Conceito de jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos. Similitude fática entre os acórdãos confrontados não demonstrada.

«1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Honorários de advogado. Compensação. Súmula 306/STJ.

«1. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em reclamação. Decisão desta corte permitindo a compensação dos honorários advocatícios. Decisão reclamada que, na fase de cumprimento de sentença, não permitiu a compensação de verba honorária com o débito da parte.

«1. A interpretação harmônica dos artigos 21, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 23 da Lei 8.906/94, dada pela Súmula 306/STJ, é no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, os valores fixados a título de verba honorária devem ser compensados entre si, sendo eventual saldo destinado ao advogado do litigante que decaiu em menor parte. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Violação art. 535. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Inteligência da Súmula 306/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Súmula 306/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Agravo conhecido e provido.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria arte (Súmula 306/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Não configuração de dano moral. Ausência de circunstância excepcional. Sucumbência. Lei vigente à data da deliberação. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Esta Casa possui entendimento sedimentado no sentido de que, em regra, a demora na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o aditamento da petição do cumprimento de sentença para incluir o nome do advogado da parte. Descabimento. Legitimidade concorrente do autor e de seu patrono para cobrança da verba sucumbencial. Artigo 23 do Estatuto do OAB e Súmula 306/STJ. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

30 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documentos. Fixação de honorários de sucumbência.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Execução pelo autor da ação popular. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Jurisprudência contemporânea ao CPC/2015.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença em Ação Popular, indeferiu o pedido de suspensão de expedição de guias de levantamento dos valores penhorados em favor da parte recorrida, relacionados a honorários advocatícios. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. ... (Continua)

32 - TJRS Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária.

«Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Resp. 963528 - PR -, deve ser permitida a compensação da verba honorária em caso de sucumbência recíproca, ainda que uma das partes litigue ao abrigo da AJG, por aplicação do disposto no CPC/1973, art. 21 e da Súmula 306/STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a compensação de honorários fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos nos embargos à execução, em virtude da aplicabilidade do CPC, art. 21, bem como da exegese da súmula 306/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ. Multa moratória. Redução para 2%. Contrato anterior à Lei 9.298/96. Impossibilidade.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, não obstante o caráter alimentar da verba honorária, é cabível sua compensação em caso de sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 306/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória. Advogado. Conduta profissional. Ação parcialmente procedente. CPC/1973, art. 21. Repartição das custas processuais. Compensação da verba honorária, respeitando-se a gratuidade processual deferida. Súmula 306/STJ. Recurso dos réus parcialmente acolhido para modificar a forma de atualização da indenização fixada, bem assim a distribuição das verbas sucumbenciais, desprovido o do autor.

36 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Verba fixada na ação de conhecimento e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência firme do STJ, é possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que, segundo o entendimento do STJ, tal compensação é possível considerando os termos do CPC/1973, art. 21, bem assim a Súmula 306/STJ, sendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita não constitui óbice a essa compensação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (honorários advocatícios. Verba fixada na ação de conhecimento e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar ser possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que tal compensação é possível considerando os termos do CPC/1973, art. 21, bem assim a Súmula 306/STJ, sendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita não constitui óbice a essa compensação (AgRg no REsp 1.384.185/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.9.2013). ... (Continua)

38 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.

«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. VRG. Antecipação. Contrato. Natureza mantida. TR. Utilização. Possibilidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Honorários. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a antecipação do VRG, em prestações, não altera a natureza do contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293/STJ). ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços de engenharia. Retenção indevida. Restituição. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível/reexame necessário. Ação de restituição. ISS retido em cada fatura de obra contratada pelo daer. Ilegalidade. Prescrição. Resolução 3.605/97.

«As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Decreto 20.910/32) . Tratando-se de parcela retida indevidamente, o termo inicial da prescrição conta-se da data de cada retenção. Tem a empresa direito à restituição dos valores retidos indevidamente pelo DAER, a título de ISS, quando dos pagamentos das faturas decorrentes do contrato de empreitada, conforme Resolução 3.605/97 do próprio DAER. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios serão compensados, nos termos do CPC/1973, art. 21 e Súmula 306/STJ. Apelação da autora desprovida. Apelação do DAER provida parcialmente. Prejudicado o reexame necessário.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida. Publicação na vigência do CPC/1973. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula 306/STJ. Decisão mantida.

«1 - Na vigência do CPC/1973, esta Corte firmou entendimento de que em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados na proporção do decaimento das partes (Súmula 306/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ. Decisão mantida.

«1 - Na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, esta Corte tinha o entendimento de que, em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados na proporção do decaimento das partes (Súmula 306/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Sucumbência recíproca. Acórdão recorrido julgado na vigência do CPC/2015. Compensação. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 85, § 14. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% dos custos do processo, sendo o embargado isento, força do art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, na redação original, com ressalva das despesas judiciais, exceto da condução dos Oficiais de Justiça, eis que paga o auxílio-condução previsto no Lei, art. 29, § 1º Estadual 7.305/79, com redação dada pela Lei Estadual 11.873/2002. Em relação aos honorários advocatícios, cada parte arcará com honorários do procurador da parte adversa no valor de R$ 700,00, possibilitada a compensação, na forma da súmula 306/STJ (fl. 151, e/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou: «Realizando a recontagem do tempo especial reconhecido, verifico que a autora, assim mesmo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, porquanto soma menos de vinte e cinco anos de exposição, ainda que somados os períodos já reconhecidos administrativamente pela Autarquia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Honorários advocatícios. Compensação. CPC/1973. Súmula 306/STJ. Possibilidade. Precedentes. Coisa julgada violação. Inexistência.

«1 - «A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que as verbas honorárias se compensam, mesmo que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 7/2/2017). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regular prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Honorários. Compensação.

«1 - Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Compensação.

«Os honorários de advogado estão sujeitos à compensação (Súmula 306/STJ). A previsão no Código de Processo Civil de compensação dos honorários advocatícios não colide com o Estatuto da Advocacia (REsp 963.528, PR, relator o Ministro Luiz Fux, julgado conforme os parâmetros do CPC/1973, art. 543-C, DJe de 04/02/2010). ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Cautelar. Exibição de documentos. Parcial procedência. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmulas 7 e 306/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto ao redimensionamento da sucumbência demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Honorários. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser abusiva a cláusula contratual, em sede de contrato de compra e venda imobiliário, que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do bem ao comprador. (EREsp 670.117/PB, Relator para o acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira). ... (Continua)