Súmula nº 283/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Iluminação pública. Ativos. Transferência de ativos. Município. Resolução 414/2010 da aneel. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação cominatória, com pedido de tutela antecipada, contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de: i) restabelecimento imediato da execução de todas as obras ou ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema de iluminação do Município de Aramina; ii) restabelecimento de acesso, do município, preferencialmente pela Internet, às solicitações quanto à iluminação pública; iii) manutenção da tarifa B4a e, iv) declaração de nulidade, por inconstitucionalidade, das Resoluções ANEEL 414/10 e 479/12, nos tópicos relacionados à transferência para o município dos ativos e da obrigação pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Falta de interesse processual. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ocorrência. Não aplicação da Súmula 283/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência SPPREV objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais dos autores, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo, ajuizada pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado. Na sentença, julgou-se extinto o feito por falta de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo e SPPREV para extinguir o feito sem exame de mérito. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula 283/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula 283/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

7 - STJ processual. Recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Fundamento inatacado. Súmulas 283/STF e 284 do STF.

1 - O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, considerando a Súmula 283/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo insurgência recursal da parte demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. 1.1. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de revisão contratual. Improcedência. Anatocismo não configurado. Possibilidade da cobrança de encargos sem as limitações da Lei de Usura (Súmula 283/STJ). Legalidade da cláusula mandato. Admissibilidade da cobrança da comissão de permanência, que não poderá ter taxa superior aos juros remuneratórios do período de normalidade do contrato, nem cumulação com correção monetária, juros e multa moratórios. Inexistência de abusividade nos lançamentos efetuados pela ré. Recurso improvido.

15 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Inaplicabilidade do limite de juros anuais previsto na denominada «lei de usura. Súmula 283/STJ. Administradora de cartões de crédito que, na qualidade de instituição financeira, deve observar as taxas e limites impostos pelo conselho monetário nacional. Ausência de discrepância entre o montante de juros pactuado livremente pelas partes e os valores comumente exigidos pelo mercado financeiro em operações similares. Norma constitucional suscitada que, além de revogada, não possuía aplicação imediata. Recurso do réu improvido nessa parte.

16 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Inaplicabilidade da Lei da usura às administradoras de cartão de crédito. Admissibilidade da fixação de taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula 283/STJ. Ausência de demonstração de qualquer abusividade na cobrança dos juros às taxas previstas no contrato de cartão de crédito. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Recurso. Ação de prestação de contas movida contra administradora de cartão de crédito. Pretensões que não mais se justificam ante a satisfatória, detalhada e suficiente especificação das operações realizadas. Hipótese. Equiparação das administradoras de cartões de crédito as instituições financeiras. Observância. Súmula 283/STJ. Recurso provido para declarar boas e bem prestadas as contas.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Programa habitacional.

«1. Inviável o recurso especial que não enfrenta fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento suficiente não atacado.

1 -- No caso dos autos, o acórdão houve por bem confirmar a indenização, essencialmente por entender que havia prova nos autos do esbulho praticado. A referência à posse reconhecida em uma outra ação é inserida apenas como obter dictum. Nesses termos mostra-se desinfluente a discussão a respeito dos limites subjetivos da coisa julgada operada naquele outro feito. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento da sentença. Tempestividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Incidência da Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)