Súmula nº 207/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão não unânime desfavorável ao réu. Embargos infringentes. Necessidade. Não interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência. Súmula 207/STJ. Incidência.

1 - Consoante dispõe o verbete 207 da Súmula desta Corte, «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem». ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no agravo em recursoespecial. Estelionato. Acórdão recorridoproferido por maioria de votos. Nãoapresentação dos respectivos embargosinfringentes. Súmula 207/STJ. Incidênciamantida. Recurso não provido. Não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo e. Tribunal de origem, conforme consignado no decisum agravdo, não há como prosseguir a análise do pedido aqui formulado. Nesse sentido é o teor do Súmula 207 deste STJ, que dispõe, verbis. «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem".. Agravo regimental não provido.

3 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável. Esgotamento da instância ordinária. Ausência de interposição de embargos infringentes. Óbice da Súmula 207/STJ mantido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior exige o esgotamento da instância, via oposição de embargos infringentes, quando o resultado do julgamento, não unânime, na origem, tenha sido desfavorável ao réu, ainda que oriundo de apelo da acusação. Incidência da Súmula 207/STJ (AgRg no AREsp 994.536/SE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe de 11/9/2017). ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão proferido por maioria de votos. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 207/STJ, «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem". ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Uso de documento falso. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto favorável. Existência. Embargos infringentes. Cabimento. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência. Súmula 207/STJ. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida razoável. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 207/STJ, «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença de mérito reformada, por maioria, no julgamento da apelação. Não interposição de embargos infringentes. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Agravo provido.

1 - Reformada, por maioria, no julgamento da apelação, a sentença de mérito, competia à parte, antes da interposição do recurso especial, utilizar-se dos embargos infringentes (CPC/73, art. 530) como forma de obter o esgotamento das instâncias ordinárias (CF, art. 105, III). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial defensivo. Embargos infringentes providos na origem. Recurso especial do mp. Provimento nesta corte. Recurso especial da defesa, anteriormente interposto. Prejudicialidade. Efeito devolutivo. Perda de vigência do acórdão condenatório local. Agravo desprovido.

1 - Ainda que a condenação seja restabelecida em recurso especial da acusação, o recurso da defesa interposto contra acórdão condenatório, reformado quando do julgamento dos embargos infringentes na instância de origem, não volta a ser reavivado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Interposição de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte contra o mesmo decisum. Unirrecorribilidade. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 207/STJ. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Usurpação de bens da União. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte. Embargos infringentes intempestivos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental desprovido.

1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Inadimplência. Débitos pretéritos. Suspensão do serviço. Ilegalidade. Precedentes. Débitos novos. Acórdão que, por maioria, reformou sentença de mérito. Recurso cabível: embargos infringentes. Instância ordinária não exaurida. Súmula 207/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Se cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal a quo, o recurso especial é inadmissível (Súmula 207/STJ). Agravo regimental não provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Súmula 207/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial na hipótese em que cabia recurso ordinário (embargos infringentes) da decisão impugnada. Incidência da Súmula 207/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 207/STJ. Questão insuscetível de análise na via eleita. Inexistência de direito em tese a ser dirimido. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

«I. É possível a discussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em sede de embargos de divergência, quando tal prescindir do reexame de fatos e provas, constituindo-se em questão puramente de direito. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Supressão de instância. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial que tenha suprimido instância recursal. Incidência da Súmula 207/STJ. No caso concreto, a recorrente deixou de apresentar embargos infringentes mesmo tendo havido reforma da sentença por maioria de votos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Instância ordinária. Esgotamento. Ausência. Cabimento de embargos infringentes. Súmula 207/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem (súmula 207/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Acórdão não unânime. Reforma da sentença de mérito. Maioria. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reforma da sentença de mérito por maioria de votos. Acórdão que não analisa o mérito. Hipótese de cabimento de embargos infringentes. Não interposição. Exaurimento de instância. Inocorrência. Óbice da Súmula 207/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de interposição de embargos infringentes. Incidência da Súmula 207/STJ.

«I - É incabível o recurso especial quando não exauridas as instâncias ordinárias, diante da ausência de interposição de embargos infringentes no Tribunal de origem, na hipótese de julgamento que, por maioria, reformou sentença de mérito, à luz do óbice contido na Súmula 207/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do apelo nobre. Embargos infringentes cabíveis. Súmula 207/STJ.

«1. A teor da dicção da Súmula 207/STJ, é «inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença de mérito reformada por maioria. Embargos infringentes. Cabimento. Não interposição. Incidência da Súmula 207/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que não foi precedido da interposição de embargos infringentes (Súmula 207/STJ). ... (Continua)