1 - STJ Administrativo e constitucional. Taxa anual por hectare. Preço público. Utilização de bem da União. Efetiva pesquisa. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o STF, por maioria, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a taxa anual por hectare (TAH) constitui, na verdade, um preço público que o particular paga à União pela exploração de um bem do domínio desta, (...) É necessário esclarecer que tal exploração consiste na realização de pesquisa mineral, uma vez que, nessa fase, ainda não há falar em lavra, até porque a pesquisa pode revelar que nem sequer existe recurso mineral a ser explorado na área. (...). «Disso se extrai que, de acordo com o STF, a taxa anual por hectare consiste em preço público pago pelo particular pelo direito de utilizar, com exclusividade, bem da União para a realização de pesquisa mineral. Logo, para que seja legítima a cobrança da TAH, é irrelevante que a pesquisa seja efetivamente realizada, bastando que ao particular tenha sido concedida a autorização para efetuá-la» (fls. 159-160, e/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Presidente lendo a sinopse sem muita pesquisa, eu não acompanho o Desembargador Wilson quanto à complementação de alguém que está ainda em atividade. O objetivo da Lei 8.186/1991, editada em um contexto em que não se admitia minimamente ou se pensava minimamente que alguém aposentado pudesse continuar em atividade, foi para assegurar aos ferroviários, em certas condições de admissão, de tempo, etc. uma paridade de remuneração com os colegas da ativa. A legislação veio se alterando, com idas e vindas, e hoje a Emenda Constitucional 103 determina que, em casos exatamente como esses, o empregado de empresa pública, de sociedade de economia mista não pode, de modo algum, continuar em atividade. E isso faz muito sentido antes e agora, porque isso é uma burla, de certo modo, ao princípio do concurso público. Como é que alguém que ingressa - eu não vou falar nem de rede ferroviária, que parece algo, primeiro que a empresa já extinta, mas vamos colocar em uma empresa mais nova, mais moderna e conhecida -, imagina que um empregado da Caixa Econômica Federal se aposente. Agora, por ministério da Emenda Constitucional 103, não há dúvida que o vínculo se dissolve, mas, antes dessa emenda, poder-se-ia discutir isso. E era um absurdo imaginar que um empregado da Caixa Econômica Federal, que se aposenta pelo Regime Geral de Previdência Social, continuasse em atividade, porque isso burla o princípio do concurso público. Ele passaria a perceber benefício previdenciário, cuja relação jurídica é evidentemente distinta da relação de trabalho, passaria a receber uma complementação de aposentadoria paga pelo seu instituto de previdência complementar, e ainda continuaria em atividade. Uma coisa absolutamente na contramão daquilo que se busca em termos de gestão de pessoas hoje em dia. Essa lei foi editada num contexto em que isso não era minimamente discutido, e que agora volta a ser por força da Emenda Constitucional 103, quer dizer, não admitirá mais esse tipo de discussão. Presidente, o objetivo da lei era não permitir ou não deixar que o ferroviário ficasse, pela história do sistema de empresas do setor no Brasil, em desvantagem em relação ao pessoal da atividade, porque, no passado, essas empresas todas eram empresas do Estado, eram autarquias, e sempre se assegurou a ex-ferroviários essa paridade com o pessoal na atividade. É evidente que a lei não pressupõe que alguém que continuasse na atividade pudesse continuar auferindo a sua remuneração para complementar com o pessoal da ativa, se ele, empregado, estão em atividade ainda Isso não faz sentido, osso vai na contramão de uma gestão de pessoas voltada para a equidade entre vários seguimentos de servidores, de empregados públicos, etc.» (fls. 180- 182, e/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Subvenção econômica. Inscrição no Cadin. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.
1 - Observa-se que o Colegiado a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o STF. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com amparo em fundamentos constitucional e infraconstitucional. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.
1 - Ação rescisória. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Excesso na execução. Fundamento constitucional não impugnado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecido excesso na execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Conforme consignado no acórdão embargado, depreende-se do acórdão então recorrido que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir os fundamentos constitucionais autônomos, em Recurso Extraordinário, no STF. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário». ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Militar. Restituição ao erário. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Percentual. Controvérsia dirimida com fundamentos constitucional e infraconstitucional do acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Verifica-se que Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa aos descontos efetuados em pensão de militar, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (« É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário»). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. ... ()
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9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de indignidade e exclusão da sucessão. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo. Insurgência recursal do réu.
1 - A Corte local julgou a controvérsia com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana, associado à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a partir de normas previstas na Constituição da República. Contudo, o ora agravante não interpôs recurso extraordinário, a fim de impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local. Incidência do óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e constitucional. Servidor público. Aresto atacado que contém fundamento constitucional suficiente para mantê-lo. Não apresentação de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ.
1 - Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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11 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Os agravantes deixaram de interpor, simultaneamente, o recurso extraordinário contra o fundamento constitucional contido no acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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12 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Custeio das obras. Acórdão ancorado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Incidência. Controvérsia que demanda a interpretação de ato normativo infralegal.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao custeio da implantação do serviço de energia elétrica, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê- lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). ... ()
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13 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O recorrente deixou de interpor, simultaneamente, o recurso extraordinário contra o fundamento constitucional contido no acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo interno. Decisão de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ. Manutenção do julgamento. Desprovimento da súplica.
1 - Se o acórdão do Tribunal de origem está alicerçado em fundamentos infraconstitucional e constitucional, cada qual suficiente, por si só, para manter o julgamento, incide a Súmula 126/STJ, apta a obstar o conhecimento do recurso especial, dada a inexistência de interposição de recurso extraordinário. Manutenção da decisão agravada. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pleito de redução do montante das astreintes. Acórdão recorrido ancorado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao pleito de redução do montante das astreintes, amparou- se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário»). ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento do solo. Regularização do loteamento. Responsabilidade subsidiária do município. Acórdão amparado em fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de apelo extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela responsabilidade subsidiária do Município quanto à regularização de loteamento, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Desse modo, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como conhecer do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da Súmula 126/STJ. Inovação recursal. Possibilidade de revista íntima de visitante de presídio. Não ofensa a dignidade da pessoa humana. Observância dos parâmetros legais e constitucionais. Ausência de procedimento invasivo. Agravo regimental desprovido.
1 - «A alegação de incidência do óbice de admissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ consubstancia inovação recursal, porquanto não levantada em momento oportuno por ocasião das contrarrazões ao recurso especial» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Furto qualificado. Ausência do réu preso na oitiva de testemunha de acusação por meio de carta precatória. Cerceamento de defesa. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
