Súmula nº 123/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso em razão do princípio da dialeticidade recursal. 1. Exame do mérito do recurso pelo Tribunal de Justiça. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial proferida pela corte de origem.

3 - VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Invasão de competência. Análise do mérito recursal. Agravo regimental não provido.

I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Invasão de competência. Análise do mérito recursal. Agravo regimental não conhecido.

I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete sumular 182/STJ. Análise do mérito recursal no juízo de admissibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se conhece do agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular 182/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Invasão de competência. Análise do mérito recursal.

«I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Insurgência contra matéria já decidida. Decisão de admissibilidade. Impugnação deficiente. Matéria constitucional. Não cabimento. Tese incapaz de alterar o fundamento aplicado. Desnecessária análise de todos os argumentos. Exame do mérito pelo tribunal a quo. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

«1 - É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso em razão do princípio da dialeticidade recursal. 1. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial proferida pela corte de origem. 3. Agravo desprovido.

1 - A análise do mérito do recurso especial pelo Tribunal de Justiça não implica usurpação de competência. Súmula 123/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Juízo de admissibilidade do recurso. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. 2. Embargos rejeitados.

«1. É possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local, por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do preconizado no enunciado 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.

«I - É necessário a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.

«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo por falta de combate específico e fundamentado ao juízo de admissibilidade proferido na origem. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Possibilidade de adentrar o mérito. Súmula 123/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Manutenção.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Manutenção.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Fragilidade das provas. Indeferimento de incidente de insanidade temporária. Dosimetria. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7stj. STJ. Substituição de testemunha. Incidência da sum. 283/STF. Invasão da competência no juízo de admissibilidade. Agravo desprovido.

«I - A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7STJ - STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Civil e processual civil. Associação civil. Direito de associação. Recusa injustificada. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

«1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, «sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ (EDcl no AgRg no AREsp 343.003/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 25.2.2014). ... (Continua)