Súmula nº 115/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Estipulação de prazo razoável para regularização do vício. Decisão da presidência mantida.agravo interno desprovido.

... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental nã o provido.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental não provido.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental não provido.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Juntada apenas do substabelecimento. Súmula 115/STJ.

1 - A decisão agravada consignou (fl. 196, e/STJ): « Mediante análise do recurso de FRISUL ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Lorena Rodrigues França. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 191, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Gilberto Vieira Leite Neto. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe de 10/10/2008.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado». ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Intimação da parte. Defeito não regularizado no prazo. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a decisão monocrática da Presidência do STJ consignou: «Mediante análise do recurso de GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A. a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Hamilton Donizeti Ramos Fernandez. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 329, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 10/10/2008.). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado» (fl. 333, e- STJ); e b) nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização completa da representação processual, embora a parte haja sido devidamente intimada para a sanar o óbice. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na instância especial, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Após atenta análise dos autos, verificou-se que o insurgente, comprovou a suspensão do prazo recursal nos dias 03 e 04/06/2021 (fl. 408, e/STJ), dessa forma, afasta-se a intempestividade reconhecida pela decisão de fls. 474-475, e/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação dos embargantes.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou nos quais a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Preclusão. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Cadeia de procurações e substabelecimentos. Ausência. Súmula 115/STJ. Aplicação. Cumprimento a destempo. Preclusão.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da represe ntação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Súmula 115/STJ. Prévia intimação para regularização do vício. Inércia da parte. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Na decisão ora agravada, o Presidente desta Corte não conheceu do anterior agravo em razão da ausência de regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. Procuração. Intimação. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - A ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, constituindo ônus da parte fiscalizar a correta instrução do recurso interposto. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Como bem pontuado no decisum monocrático, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial. ... (Continua)