1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional e oitiva do genitor. Indicação da qualificação do adolescente. Documentos idôneos. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados e corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação da idade do menor. Meios hábeis. Documentos dotados de fé pública. Qualificação policial. Idoneidade. Dosimetria. Concurso material mais benéfico. Afastamento. Necessidade. Concurso formal próprio reconhecido na origem. Fração de aumento em razão do concurso formal. Número de delitos cometidos. Regra mais favorável ao réu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Comprovação de menoridade. Auto de apreensão em flagrante delito e boletim de ocorrência. Documentos hábeis. Decisão mantida.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável pelo padrasto (consumado). Acórdão reforma sentença majorando a pena. Defesa alega nulidade decorrente da falta de documento comprobatório da idade da menor. Questão não decidida pelo tribunal de origem. Análise. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Comprovação da menoridade da vítima mediante outros documentos emitidos por agentes públicos. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio e corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Exigência de documento hábil e idôneo (provido de fé pública). Súmula 74/STJ. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Este Tribunal Superior possui firme compreensão no sentido de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, também podendo ser demonstrada por outros documentos oficiais. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Corrupção de menores. Folha de antecedentes. Documento hábil. Comprovação da idade. Súmula 74/STJ.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pela absolvição do réu pelo delito de corrupção de menores, sob o fundamento de que não haveria nos autos documento oficial que comprovasse a idade do menor envolvido, desconsiderando a Folha de Antecedentes juntada aos autos. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Documentação idônea. Recurso não provido.
«1 - Admite-se como prova da menoridade para fins penais qualquer documento hábil, assim definido como sendo aquele dotado de fé pública, conceito que não se restringe à certidão de nascimento ou carteira de identidade, nos termos do Súmula 74/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento hábil. Súmula 74/STJ. Configuração. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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9 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Exigência de documento hábil e idôneo. Súmula 74/STJ. Precedentes. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.
«1 - A menoridade tem a ver com o estado das pessoas e deve ser comprovada por documento público hábil e idôneo, não apenas a certidão de nascimento, mas qualquer outro que tenha fé pública. Cumpre anotar que não serve a mera declaração do menor perante a autoridade policial. A simples redução a termo de declaração prestada não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Documento hábil. Comprovação da idade. Folha de antecedentes. Súmula 74/STJ. Insurgência improvida.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pela condenação do réu pelo delito de corrupção de menores, sob o fundamento de que a menoridade restou comprovada por documentos hábeis para tanto, quais sejam, Auto de Apreensão e Folha de Antecedentes do Menor. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, lesão corporal, ameaça e cárcere privado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente. Agravo regimental não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão absolutória. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Análise inviável na via eleita. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Auto de apreensão em flagrante de auto infracional e boletim de ocorrência policial. Indicação da qualificação completa do adolescente. Documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo cuja violência resulta morte e formação de quadrilha. Condenação. 1. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Sentença absolutória quanto ao latrocínio. Acórdão condenatório. Lastreado apenas em elementos do inquérito. Não ocorrência. 3. Existência de prova judicializada a suportar a responsabilização dos pacientes. Entendimento diverso. Análise fático-probatória. 4. Colidência de defesas. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 5. Comportamento sinuoso da defesa. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 6. Incidência de atenuante não analisada pelas instâncias ordinárias. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. Menoridade relativa. Redução da sanção. Reconhecimento. Comprovação nos autos. Súmula 74/STJ. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Corrupção de menores. Crime formal. Desnecessidade de demonstração do efetivo corrompimento. Prova da menoridade. Documento idôneo. Súmula 74/STJ. Elisão das conclusões do acórdão. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Comprovação da idade da vítima. Súmula 74/STJ. Auto de qualificação do menor. Documento hábil. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal a quo, ao concluir sobre a admissão de outros documentos hábeis a aferir a idade da vítima do crime de corrupção de menores e constantes dos autos, decidiu em consonância com a firme jurisprudência deste Tribunal Superior sobre o tema, a teor da Súmula 74/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da materialidade delitiva. Documento hábil.
«1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada na Súmula 74/STJ, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da materialidade delitiva. Documento hábil.
«1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada na Súmula 74/STJ, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Menoridade do agente comprovada por meio de documento hábil. Súmula 74/STJ.
«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a certidão de antecedentes infracionais, assinada por escrivão judicial, é documento dotado de fé pública, sendo, portanto, hábil à comprovação da menoridade do adolescente envolvido na prática criminosa. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Comprovação da idade da vítima. Documentos diversos da certidão de nascimento. Possibilidade. Súmula 74/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da Súmula 74/STJ, certo é que a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do menor. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da idade da vítima. Auto de apreensão em flagrante e ocorrência policial. Documentos hábeis. Agravo não provido.
«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... ()
