Súmula nº 64/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 210.8300.3875.1132

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.


1 - Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9170.9113.2495

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Instauração de incidente de sanidade mental a pedido da defesa, assim como pedido de redesignação de audência. Súmula 64/STJ. Óbices decorrentes da pandemia. Recurso desprovido com recomendação.


1 - Não configura excesso de prazo para a formação da culpa eventual dilação probatória provocada pela defesa, nos termos da Súmula 64/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8091.0805.7506

3 - STJ Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade não ocorrida. Precedente. Procedimentos requeridos pela defesa. Súmula 64/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.


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Doc. LEGJUR 220.8090.6415.3732

4 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Medida cautelar de suspensão do exercício da profissão. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.


1 - A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8261.2635.1690

5 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração.


1 - Tratando-se da apuração de crime complexo, homicídio qualificado, com corrupção de menores, porte de arma e receptação, e verificando-se que o processo esteve em constante movimentação, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5251.1878.3478

6 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio e lesão corporal gravíssima. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Réu permaneceu foragido por anos. Incidência do teor da Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.


1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6231.1933.6572

7 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Crime supostamente praticado por determinação do «comando vermelho em represália à vítima considerada suspeita de passar informações para a polícia militar. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Mera reiteração. Matéria anteriormente apreciada nos autos do HC 496.407/RJ. Excesso de prazo. Não configuração. Sucessão de eventos que alongaram o decurso da ação penal. Ausência de desídia do magistrado. Conduta da defesa de corréus e do paciente. Interferência no regular andamento processual. Contemporaneidade da medida constritiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.


I - É inviável o conhecimento de recurso por esta Corte Superior na hipótese, como no presente caso, de interposição de irresignação no qual se reitera pleito já analisado em outro processo, contra o mesmo decreto prisional, à evidência do que ocorreu nos autos do HC 496.407/RJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4060.4472.9262

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação ao tráfico de drogas. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Réu foragido. Produção de prova. Inércia do patrona. Súmula 64/STJ. Recurso não provido.


1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4271.0816.0708

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Súmula 64/STJ. Apelo retirado da pauta do dia 01/09/2020 a pedido da defesa da agravante. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.


1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4291.1579.1560

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Atraso, em parte, provocado pela defesa. Incidência da Súmula 64/STJ.


1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3130.7295.8698

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de revogação das medidas cautelares impostas. Necessidade e adequação. Gravidade concreta. Periculosidade do acusado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite regular. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.


1 - A defesa se insurge contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso e manteve as medidas cautelares impostas ao agravante, notadamente o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar ... ()

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Doc. LEGJUR 230.2240.4264.9751

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Roubo majorado. Tentado. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.


1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2140.5182.1208

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 64/STJ. Situação de pandemia. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.


1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3030.5882.4535

14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.


1 - De acordo com o entendimento do STJ, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3281.1296.3207

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos não infirmados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.


1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2151.1903.3661

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Atraso na apresentação da defesa prévia. Súmula 64/STJ.


1 - Conforme apontado pela decisão agravada, consta do acórdão recorrido fundamentação no sentido de que «a demora na instrução criminal não decorre de desídia ou negligência atribuíveis exclusivamente ao aparelho estatal, mas de comportamento da Defesa, diante do atraso na apresentação de defesa prévia». ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7361.5684

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Vários réus e defesas diferentes. Custódias cumpridas em presídios diversos. Interposição de recursos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.


1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pela indicação de que o recorrente integra organização criminosa denominada «Comando Vermelho, bem como por sua acentuada inclinação delitiva, já que foi mandante de crime extremamente grave, praticado em concurso de agentes, os quais seguraram a vítima pelos braços e pernas, com a intenção de introduzir em suas narinas e sua boca grande quantidade de cocaína, objetivando dar ao óbito aparência de overdose, entretanto, em razão da resistência da vítima, a morte foi ocasionada por estrangulamento, mediante a constrição do pescoço, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1375.9595

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Aplicação da Súmula 64/STJ. Audiência de instrução já realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.


1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7731.0289

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal ausente.


1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7839.2584

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, consumado e tentado. Excesso de prazo na prisão cautelar não caracterizado. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Patronos distintos. Requerimentos das defesas. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido, com recomendaçao.


1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()

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