1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Manifesta a dialeticidade. Agravo a sustentar o cabimento de mandado de segurança quando a decisão agravada limitou-se a reconhecer a incompetência do STJ para o exame de mandado de segurança contra acórdão de tribunal local. Súmula 41/STJ. Aplicação da multa legalmente prevista.
1 - De acordo com a Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador do trf2. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - A teor da Súmula 41/STJ, não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra decisão judicial proferida por tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Mantida a extinção do mandado de segurança, mas por outro fundamento.
1 - O presente writ foi impetrado contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nos termos da Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Suposta organização criminosa. Crimes licitatórios. Inexistência de teratologia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o entendimento jurisprudencial consubstanciado no enunciado da Súmula 41/STJ, este Superior Tribunal não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais. Assim, eventual irresignação contra decisão judicial que impôs restrições de natureza cautelar contra determinada empresa (como a proibição de contratação com o município, por exemplo), deve ser impugnada pela via própria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - A teor da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador de Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão de desembargador. Não cabimento do writ. Agravo desprovido.
1 - Conforme a Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - A teor da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - A teor da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impetração contra ato de órgão fracionário de tribunal. Incompetência desta corte. Súmula 41/STJ. Indeferimento do pedido nos termos do art. 212 do RISTJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Sendo manifesta a incompetência desta Corte para apreciar e julgar o mandamus, na medida em que impetrado contra acórdão proferido por Tribunal Regional, a atrair a incidência do enunciado 41/STJ, de rigor o indeferimento do pedido, por decisão unipessoal do Relator, nos termos do art. 212 do RISTJ, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra acórdão do pleno do tjam. Manifesta incompetência do STJ. Decisão agravada mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos (Súmula 41/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo interno em mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Incompetência do STJ para julgar writ contra ato de outros tribunais. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo interno no mandado de segurança contra ato de desembargador dos tribunais de justiça estaduais. Incompetência desta egrégia corte. Súmula 41/STJ. Insurgência da agravante.
«1 - Nos termos da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Mandado de segurança. Ato de presidente de tribunal. Súmula 41/STJ.
«Compete aos tribunais, privativamente, julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções (Lei Complementar 35, de 1979, art. 21, VI). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Acórdão de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ.
«1. A teor da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 41/STJ.
«1 - De acordo com a norma prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Impetração contra acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça. Manifesta incompetência desta corte. Súmula 41/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado de acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça que, provendo recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, recebeu denúncia ofertada contra a impetrante, a quem é atribuído o cometimento de crime ambiental (Súmula 41/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato de órgão fracionário de tribunal federal. Incompetência desta corte. Súmula 41/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato proferido por órgão fracionário de outro Tribunal. Enunciado 41/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Constitucional e processual. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato de desembargador de Tribunal Regional federal e de juízo da execução. Incompetência do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da Súmula 41/STJ, O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
