Súmula nº 21/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Ordem pública e aplicação da Lei penal. Ameaça à testemunhas. Excesso de prazo. Não configurado. Incidência da Súmula 21/STJ. Medidas cautelares diversas. Descabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Homicídio qualificado. Estupro. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Alegação superada com a decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Arguição superada. Encerramento da instrução criminal. Prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Segregações necessárias para garantir a ordem pública. Periculosidade. Complexidade. Cisão processual referente a um recorrente. Desídia estatal não verificada. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Tendo sido pronunciados os réus, o alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. Súmula 21/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Questão superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático probatório. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Paciente permaneceu foragido por mais de 6 anos. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Domiciliar. Pandemia. Covid-19. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e simulação da condição de funcionário público. Prisão preventiva. Recomendaçãon. 62/cnj. Crime praticado mediante violência. Situação de vulnerabilidade e maior risco de contaminação. Ausência de demonstração. Excesso de prazo. Inevidência. Sessão do Júri designada. Súmula 21/STJ.agravo regimental improvido.

9 - STJ agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Processual penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Excesso de prazo. Ré pronunciada após o julgamento do writ originário. Aplicação do verbete sumular 21 do STJ. Agravo desprovido.

1 - Posteriormente ao julgamento do writ originário, foi proferida decisão de pronúncia em desfavor da Ré, em 19/02/2021, o que atrai a aplicação do Súmula 21/STJ, que dispõe o seguinte: «[P]ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". ... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Crime ocorrido de forma altamente violenta, por membros pertencentes a organizações criminosas e reincidentes. Possibilidade. Excesso de prazo para o julgamento do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Réu pronunciado após o julgamento do writ originário. Aplicação do verbete sumular 21 do STJ. Incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia. Contexto de risco afastado. Agravo desprovido.

1 - Posteriormente ao julgamento do writ pelo Tribunal local, foi proferida decisão de pronúncia em desfavor do réu, o que atrai a aplicação do Súmula 21/STJ, com a superação da tese de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Anterior condenação por roubo. Ausência de contemporaneidade. Inevidência. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 21/STJ.

1 - A indicação do risco concreto de reiteração delitiva, à vista de anterior condenação por roubo, assim como a gravidade concreta da conduta (homicídio cometido por disparos de arma de fogo em via pública, mediante concurso de agentes, após perseguição à vítima e em razão de um suposto furto de lâmpadas por ela perpetrado) são elementos hábeis a justificar a necessidade da custódia cautelar, não havendo falar em ausência de contemporaneidade da prisão. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pronúncia em 30/10/2019. Excesso de prazo na formação da culpa. Não incidência da Súmula 21/STJ. Delonga injustificada não caracterizada. Complexidade do feito, número de réus (quatro), desmembramento do feito e crise sanitária causada pela pandemia. Sessão plenária iniciada em 17/8/2021. Constrangimento ilegal não caracterizado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Sessão do Júri designada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ.

1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo. Trâmite regular. Necessidade de atendimento a diligências no curso da instrução. Desmembramento da ação penal. Sentença de pronúncia prolatada. Aplicação da Súmula 21/STJ. Suspensão de prazos. Pandemia. Motivo de força maior. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo. Necessidade de atendimento a diversas intercorrências processuais. Ouvida de várias testemunhas. Expedição de inúmeros mandados e cartas precatórias. Análise de incontáveis pedidos de concessão de liberdade provisória aos réus pelo juízo processante. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Sessão do tribunal do Júri já designada. Feito tramitando regularmente. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Alegada inid oneidade do Decreto prisional. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal local. Supressão de instância. Excesso de prazo. Pronúncia. Trâmite processual. Ritmo compatível com o rito do Júri. Emergência sanitária causa pela pandemia. Delonga judicial não caracterizada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada inidoneidade do decreto prisional, sequer fora analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo superada. Prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da pronúncia, restam superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia. Fundamentação. Suporte probatório mínimo de autoria e materialidade. Existência. Prisão preventiva. Fundamentação. Delito cometido com notas de execução, com envolvimento de facções criminosas e pacientes com diversidade de antecedentes criminais. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto. ... (Continua)