Súmula nº 13/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de compensação por danos morais. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - Ação declaratória c/c pedido de compensação por danos morais. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

1 - A teor do disposto na Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de processos administrativos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Utilização de ementas retiradas de acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Ressarcimento de danos materiais. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e Súmula 13/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial mediante reafirmação da der. Dissídio pretoriano estadual. Súmula 13/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando aposentadoria especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à implantação do benefício. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma inadequada. Cotejo analítico não realizado. Aresto oriundo de habeas corpus. Paradigma inidôneo. Acórdão advindo do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, sendo necessária a transcrição dos trechos que configuram o dissenso, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em recusar o confronto entre julgados que reconhecem o dano moral e fixam o valor de cada reparação, pois levam-se em conta sempre as peculiaridades de cada hipótese, o que não rende ensejo à configuração de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pedido de restituição de bens. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Aplicação da Súmula 13/STJ.

1 - Pedido de restituição de bens formulado nos autos de falência. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não demonstração da impugnação de alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como conhecer do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há como conhecer do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Súmula 13/STJ. Incidência apenas sobre os paradigmas do mesmo tribunal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Formalidade prevista em norma do RISTJ. Mesma categoria das leis. Precedente do STF. Divergência notória não verificada. Agravo desprovido.

«1 - a Súmula 13/STJ, que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial fundada em julgados do mesmo tribunal, foi aplicado apenas no tocante aos paradigmas provenientes do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Posse tardia. Indenização. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão paradigma do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos legais e regimentais visto que o recorrente colacionou acórdão paradigma oriundo do próprio Tribunal prolator do acórdão rechaçado, incidindo a Súmula 13/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Acidente de trânsito. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. A admissibilidade de recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Planos econômicos. Dissídio jurisprudencial. Julgado paradigma proferido pelo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284-stf. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Inovação. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado atrai o óbice de que trata o verbete 284, da Súmula do STF. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. RISTJ, art. 255 e parágrafos. Súmula 13/STJ.

«Na interposição do apelo fundado na letra «c do artigo constitucional, é indispensável a demonstração analítica do dissídio interpretativo alegado, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Peculato. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Alegação de dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Exigência do art. 255 do RISTJ. Utilização de suposta divergência a partir de julgado do próprio tribunal. Aplicação da Súmula 13/STJ.

«É de rigor a exigência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o aresto tido por paradigma para o fim de conhecimento do recurso especial pelo norte da alínea «c do permissivo constitucional, de modo a identificar a semelhança dos fatos julgados. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área rural. Estatuto da Terra. Função social da terra.

«- Precedentes do STJ admitem que a preferência para a compra do imóvel rural, conforme prevista no Estatuto da Terra, é direito concedido ao agricultor familiar, sob a ótica da proteção à parte menos favorecida e da justiça social. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Súmula 13/STJ. Análise.

«1 - Verificada a omissão do julgado no que concerne à apreciação das razões do recurso especial fundamentadas na alínea «c do permissivo constitucional, os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e integrar o acórdão embargado. ... (Continua)