Súmula nº 567/STF - Jurisprudência Selecionada

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

Súmula
Doc. LEGJUR 187.9391.5000.0400

1 - STF Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Sistema de vigilância. Súmula 567/STF. Inadequação da via eleita.


«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa