Súmula nº 559/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 175.8890.4000.4000

1 - STF Seguridade social. Proventos. Regência. Os proventos da aposentadoria são calculados considerada a legislação em vigor na data em que implementados os requisitos necessários à inatividade. Súmula 559/STF.

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