Súmula nº 503/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 153.6393.0000.7800

1 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Operações de industrialização de matérias-primas. Recolhimento do ICMS. Estados de São Paulo e Goiás. Súmula 503/STF. Incompetência do supremo tribunal. Ausência de conflito federativo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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