Súmula nº 473/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Vantagem pessoal de eficiência. Servidores do poder judiciário da Bahia. Súmula 473/STF. Interesses individuais envolvidos. Necessidade de instauração de processo administrativo. Ampla defesa e devido processo legal.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que decidiu, em procedimento administrativo interno, pela revisão de valor pago aos servidores do Poder Judiciário da Bahia nomeada Vantagem Pessoal de Eficiência. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Verba remuneratória. Redução da vantagem pessoal de eficiência. Vpe. Agravo interno no recurso ordinário do estado da Bahia desprovido.

1 - Embora a Administração Pública possua o poder-dever de autotutela, conforme o enunciado da Súmula 473/STF, quando os atos administrativos invadirem interesses individuais faz-se imperiosa a abertura de procedimento administrativo para garantir a ampla defesa e o contraditório ao administrado (AgRg no RMS 44.347/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.6.2016; MS 15.470/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24.5.2011). ... (Continua)

3 - STF Administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Nulidade de ato administrativo. Súmula 473/STF. Princípios da segurança jurídica e da boa fé. Ressarcimento ao erário de valores recebidos a maior. Horas extras. Desnecessidade. Prescrição. Matéria preclusa.

4 - STJ Administrativo. Processual. Servidor público. Gratificação. Suspensão de pagamento. Ausência de processo administrativo prévio. Ilegalidade.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra a suspensão do pagamento da GAE aos servidores públicos federais de Rondônia designados na exordial. O acórdão recorrido que denegou a Segurança afirmou que «a gratificação pode, a qualquer tempo, ser retirada do servidor, dada sua natureza de vantagem transitória que não se incorpora automaticamente ao vencimento. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório de registro de imóveis. Município de cariacica. Instalação por Resolução do presidente do Tribunal de Justiça. Revogação por Resolução do tribunal pleno. Possibilidade. Súmula 473/STF. Tabelião interino. Função precária. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A dispensa do ocupante de função de tabelião interino não exige a abertura de processo administrativo, podendo se dar conforme a conveniência e a oportunidade do administrador público. Nesse sentido: AgRg na MC 19.361/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 02/08/2012; RMS 26.261/AP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/02/2012; RMS 25.555/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 09/11/2011; RMS 17552/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 05/12/2005. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Administrativo. Professor. Acumulação ilegal de aposentadoria. Nulidade do processo administrativo. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Dever de autotutela da administração pública. Súmula 473/STF. Comprovação de má-fé. Desnecessidade.

«1. Não há falar em nulidade do processo administrativo, por inobservância das regras do devido processo legal, se o impetrante teve ciência não apenas da instauração do processo, mas de todos os demais atos, tendo inclusive apresentado defesa assinada por advogado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Apresentação de certificado falso de conclusão de segundo grau. Demissão. Pedido de reintegração ao cargo. Incidência do enunciado da Súmula 473/STF. Autotutela conferida à administração pública de rever seus próprios atos. Impossibilidade de exame acerca da observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de cópia dos autos do pad. Inexistência de prova pré-constituída.

«I - Comprovada a falsidade dos documentos que possibilitaram a promoção a patente superior, deve o ato ser considerado nulo, em procedimento no qual serão assegurados os princípios do devido processo legal, porquanto incidente o enunciado da Súmula 473/STF, o qual dispõe acerca da autotutela conferida à Administração Pública para rever seus próprios atos quando eivados de vícios. Não se trata, portanto, de aplicação da pena de retorno ao posto anterior, mas de anulação de ato praticado pela Administração Pública, eivado de vício insanável. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Verba remuneratória. Adiantamento pccs. Supressão. Prévio processo administrativo. Necessidade. Anulação do ato administrativo.

«1. A supressão de pagamento de parcela remuneratória a servidor público deve ser precedida da instauração de regular processo administrativo, conferindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Policial civil. Processo disciplinar. Demissão aplicada em 2000. Pedidos reiterados de revisão. Lei local. Prazo para pedido de revisão cominado com fatos novos. Inexistência na hipótese. Decadência. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de que fosse considerado ilegal o indeferimento de pedido de revisão administrativa da demissão do impetrante; alega o recorrente que o processo disciplinar poderia ser revisto a qualquer tempo, por força das disposições da revogada Lei Complementar Estadual 38/1989 e da Súmula 473/STF; frise-se que o impetrante já efetivou reiterados pedidos de revisão. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção (edital 03/2003). Cartórios extrajudiciais. Estado do rio grande do sul. Decisão proferida pelo STF, naADI 3522/RS, com efeitos ex tunc, que implica na reclassificação dos candidatos em virtude na alteração na forma de pontuação. Edital 043/2011, da Corregedoria-geral de justiça, que realiza nova convocação para escolha das serventias. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de a administração alterar a lista de serventias incluídas, originalmente, em concurso de remoção, após a decisão proferida pelo STF, na ADI 3522-3/RS, que implicou na alteração da forma de atribuição de pontos aos candidatos. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção (edital 03/2003). Cartórios extrajudiciais. Estado do rio grande do sul. Decisão proferida pelo STF, naADI 3522/RS, com efeitos ex tunc. Reclassificação dos candidatos em virtude de alteração na forma de pontuação. Edital 043/2011, da Corregedoria-geral de justiça, que realiza nova convocação para escolha das serventias. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de a administração alterar a lista de serventias incluídas, originalmente, em concurso de remoção, após a decisão proferida pelo STF, na ADI 3522-3/RS, que implicou na alteração da forma de atribuição de pontos aos candidatos. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Alterações em edital não publicado conforme legislação local. Princípio da publicidade. Ilegalidade. Anulação do ato.

1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato que anulou processo licitatório para aquisição de pneus para a frota de veículos estadual porquanto a readequação do edital não fora publicada em jornal de grande circulação. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Ato juiz de direito do TJDFT. Competência. Permissão de uso. Revogação. Súmula 473/STF. Desnecessidade de contraditório. Termo de contrato que autoriza sua rescisão se ausente finalidade.

«1. Nos termos do art. 8º, III, c, da Lei 8.185, de 1991 (que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios), compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por Juiz de Direito do Distrito Federal. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato administrativo. Autorização de uso. Bem público. Revogação do ato. Possibilidade. Natureza precária. Ausência de direito adquirido. Limites do poder revogador. Competência. Certeza e liquidez do direito não comprovada.

«1. Hipótese em que Prefeito do Município do Rio de Janeiro revogou autorização de uso de bem público onde a pessoa jurídica desenvolve comércio para a realização de obra de interesse comum, qual seja, o alargamento da Avenida das Américas. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Cargo. Professor da rede estadual. Nomeação e posse. Desconstituição. Requisitos editalícios não preenchidos. Correção de ilegalidade. Poder-dever da administração. Súmula 473/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso conhecido e desprovido.

«I - O edital é a lei do concurso, preestabelecendo normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições no ingresso no serviço público. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Transação. Ato administrativo. Declaração de nulidade. Súmula 473/STF.

«É lícito ao Estado declarar nula transação que celebrara com particular.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de risco de vida ou saúde e gratificação especial de desempenho. Leis estaduais 12.078/93 e 12.386/94 doCeará. Natureza propter laborem. Proventos de aposentadoria. Incorporação. Impossibilidade.

«I. As denominadas «gratificação de risco de vida e «gratificação especial de desempenho são devidas a um universo definido de servidores da Administração Pública cearense, que atendam requisitos expressamente estipulados pela legislação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Membro da banca examinadora. Parentesco com candidato. Vedação. Anulação do concurso. Princípio da autotutela. Súmula 473/STF. Incidência.

«I - O Decreto 21.688/2000, do Distrito Federal, em seu art. 24, § 2º, veda a participação de cônjuge ou de parente de candidato, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, como membro da banca examinadora de concurso público. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Suspensão e revisão dos atos pela Administração Pública. Possibilidade. Súmula 473/STF.

«A teor da Súmula 473/STF, os atos administrativos eivados de vícios não geram direitos e podem ser revistos ou revogados pela Administração por motivo de conveniência ou oportunidade.... (Continua)

20 - STJ Ensino superior. Cursos de residência médica e aprimoramento médico. Equiparação. Impossibilidade.

«Não há equivalência entre os Cursos de Residência Médica e Aprimoramento médico e de registrar seus certificados de conclusão deste último, no Conselho Nacional de Medicina para obterem os mesmos direitos conferidos ao médicos que fizeram a Residência. ... (Continua)