Súmula nº 454/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Permissão ou concessão de transporte público. Ausência de licitação. Contrato nulo. Indenização. Equilíbrio econômico-financeiro. Análise de legislação infraconstitucional e de cláusula contratual. Ofensa reflexa.

«1. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, em que se discute o direito das empresas de transporte de passageiros serem indenizadas pela anulação do contrato de concessão ou permissão, a pretexto de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, este Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que eventual ofensa ao texto constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa ou indireta, a depender da análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 454/STF. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Sentença normativa. Regulamento de empresa. Relação hierárquica. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito do trabalho. Participação nos lucros. Integração ao salário. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Ofensa constitucional indireta. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cédula de crédito rural. Ausência de questão constitucional. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.

«1. Não há matéria constitucional nas causas em que se discute o direito à revisão de cláusulas de contrato bancário findo. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de compra e venda. Aquisição de imóvel. Confissão de dívida. Existência de saldo devedor. Súmula 454/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. ... (Continua)

6 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Cláusulas contratuais. Abusividade. Matéria infraconstitucional. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Comprovação de experiência profissional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Interpretação de normas editalícias. Súmulas 279/STF e Súmula 454/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de normas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Saldo residual. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 454/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Saldo devedor. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Contrato de mútuo regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. 3. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Enunciado da Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação de professores temporários. Preterição não configurada. Discussão sobre existência de vagas. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 808.524/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema em debate nos autos, relativo à suposta ocorrência de preterição concernente ao «concurso público iniciado pelo Edital 01/2005 da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, haja vista a inexistência de «matéria constitucional a ser analisada e a incidência dos óbices da Súmulas 279/STF e da Súmula 454/STF. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Plano de assistência à saúde. Reajuste por faixa etária. Análise de legislação infraconstitucional e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Precedentes. Ofensa reflexa.

«1. O reajuste por faixa etária dos planos de saúde, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que torna inviável o recurso extraordinário a teor do Enunciado da Súmula 454/STF, verbis: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: AI 633.761- AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma DJe de 20/4/2012, e RE 797.343-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25/03/2014. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Sistema Financeiro da Habitação. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Impossibilidade de reexame das cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. 5. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Curso de formação. Polícia Federal. Escolha de vagas, para fins de lotação de novos servidores. 3. Preterição dos melhores colocados. Direito de opção preferencial por vagas abertas a candidatos de turmas subsequentes. 4. Discricionariedade a excepcionar o princípio da isonomia. Ausência de motivação. Possibilidade de controle pelo Judiciário. 5. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Exigência de interpretação de normas editalícias. Súmula 454/STF. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tarifas e taxas acessórias em contrato bancário. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação de cláusulas contratuais. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

17 - STF Direito civil. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Saldo devedor. Debate de âmbito infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Acórdão recorrido publicado em 13/12/2013.

«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e das cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Matéria sobre interpretação de cláusula contratual em acordo judicialmente homologado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Súmula 454/STF.

«Não é admissível o recurso especial quando a matéria questionada diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial. Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - STF Competência. Complementação de pensão decorrente de contrato de trabalho.

«Como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, a orientação desta Corte se firmou no sentido de que, na vigência da Emenda Constitucional 1/69, a complementação de pensão decorrente de contrato de trabalho é da competência da Justiça do Trabalho. E, já em vigor a atual CF/88, a 2ª Turma, ao julgar o RE 165.575, Rel. Min. Carlos Velloso, manteve esse entendimento. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/12/2018. Recebimento cumulado de adicionais de penosidade e de periculosidade. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório. Recurso negado.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie. ... (Continua)