Súmula nº 288/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. Incidência da Súmula 288/STF.

«1. Ausente peça indispensável ao conhecimento do agravo interposto em data anterior à vigência da Lei 12.322/2010, incide o óbice da súmula 288/STF. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Súmula 288/STF.

«Não foi juntada aos autos cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e da petição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 288/STF. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Extensão de reajuste. Decreto estadual 36.829/95. Súmula 288/STF. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual 36.829/1995, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (AI 844.143-RG, Rel. Min. Presidente). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. Incidência da Súmula 288/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Questões trazidas apenas no agravo de instrumento. Inviabilidade. Inovação de tese descabida nessa via recursal. Necessidade de adstrição aos fundamentos da decisão agravada. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.

1 - O pedido de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não foi objeto do recurso especial, sendo alegado, como questão preliminar, apenas por ocasião do agravo de instrumento. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Peça essencial para o julgamento da ação. Inexistência. Impossibilidade de se conhecer do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1 - O Tribunal a quo manteve incólume sentença que extinguira o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de violação à coisa julgada, uma vez que transitara em julgado mandado de segurança anteriormente impetrado, com identidade de partes, perdido e razão de pedir. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Omissão ou contradição. Inexistência. Petição inicial. Peça essencial. Ausência. Súmula 288/STF. Correção monetária. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Termo inicial. Desembolso. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I. Inexiste omissão ou contradição nos julgados quando é dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas. ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Negativa de seguimento no Tribunal «a quo. «agravo de instrumento. Necessidade de demonstrar, na formação do traslado, a tempestividade na interposição do RE. Impossibilidade de tal comprovação somente em agravo regimental. R.E. Inadmitido. Súmula 288/STF. (Cita precedentes).

9 - STF Recurso extraordinário. Conteúdo absolutamente ilegível da autenticação mecânica lançada na petição de recurso extraordinário. Impossibilidade de aferição da tempestividade do apelo extremo.

«Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes. Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao STF - e a este Tribunal, apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Conteúdo absolutamente ilegível da autenticação mecânica lançada na petição de recurso extraordinário. Impossibilidade de aferição da tempestividade do apelo extremo.

«Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes. Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao STF - e a este Tribunal, apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.... (Continua)

11 - STF Agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Função jurídico-processual do agravo de instrumento deduzido contra decisão que nega trânsito ao recurso extraordinário. Súmula 288/STF. Aplicabilidade. Agravo improvido. Traslado incompleto. Prova da tempestividade do recurso extraordinário. Súmula 288/STF.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF.... (Continua)

12 - STF Princípio da legalidade e Súmula 288/STF.

«- Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como «essencial à compreensão da controvérsia a peça referente à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário. O sentido conceitual da expressão «controvérsia reveste-se de caráter abrangente, envolvendo não só o próprio fundo material do litígio, mas também todas as questões e incidentes, ainda que de ordem formal, que guardem relação de pertinência com os aspectos emergentes da causa.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tempestividade.

«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª T. e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da 2ª T.). Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STF Recurso. Traslado incompleto. Prova da tempestividade do recurso extraordinário. Súmula 288/STF.

«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF.... (Continua)

15 - STF Princípio da legalidade. Súmula 288/STF.

«Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como «essencial à compreensão da controvérsia a peça referente à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Agravo regimental. Exame da tempestividade. Súmula 288/STF.

«A tempestividade dos recursos no STF é aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no Protocolo da Secretaria do Tribunal. Precedentes.... (Continua)

17 - STF Recurso. Mandato. Traslado deficiente. Substabelecimento desacompanhado de cópia da procuração de que se originou. Petição recursal subscrita por advogado que não comprovou a sua condição de mandatário judicial da parte agravante. Súmula 288/STF.

«O substabelecimento de poderes, em função de sua própria natureza, não possui autonomia de ordem jurídica, pois há, entre ele e a procuração de que se origina (documento-matriz), uma inegável relação de acessoriedade. A efetivação do substabelecimento supõe, desse modo, a necessária existência de mandato judicial validamente outorgado ao Advogado substabelecente, sem o que aquele ato revelar-se-á plenamente írrito. Essa é a razão pela qual o instrumento de mandato judicial originariamente outorgado ao procurador substabelecente qualifica-se como peça processual necessária para legitimar a atuação em juízo do advogado substabelecido. ... (Continua)

18 - STF Recurso. Agravo de instrumento. Súmula 288/STF. Certidão da publicação do acórdão recorrido. Peça essencial ao exame da tempestividade do recurso extraordinário.

«O agravo de instrumento deve vir suficientemente instruído com os elementos necessários à sua apreciação, para que se possam verificar os pressupostos inerentes ao cabimento do recurso extraordinário, dentre os quais, o relativo à tempestividade. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Certidão da publicação do acórdão. Peça obrigatória.

«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª Turma, e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da Segunda Turma). ... (Continua)

20 - STF Recurso. Deficiência no traslado. Complementação do instrumento quando o recurso já se encontra nesta Corte. Impossibilidade.

«Deficiência no traslado: ausência da certidão de publicação do aresto recorrido, peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Complementação ulterior. Incidência da Súmula 288/STF.... (Continua)