1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento julgado por meio de decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Manutenção do decisum agravado.agravo interno não provido.
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Súmula 281/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo não provido.
1 - Mediante análise dos autos, observa-se que o recurso de Apelação do recorrente foi julgado de forma colegiada, porém os seus Embargos de Declaração foram julgados monocraticamente. Existindo remédio processual apto para corrigir o equívoco de julgamento, o recorrente optou por interpor diretamente Recurso Especial. ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte autora.
1 - Os aclaratórios opostos em face de acórdão e rejeitados por decisão monocrática na origem não ensejam o exaurimento de instância, imprescindível para autorizar a interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recurso especial interposto contra decisão unipessoal. Impossibilidade. Súmula 281/STF.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial manejado contra decisão monocrática. Oposição de embargos de declaração apreciados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a ausência do esgotamento das vias ordinárias. Insurgência recursal dos demandados.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática ante o não esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável o óbice da Súmula 281/STF. 1.1. «Não é possível a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas na hipótese de recurso especial interposto em face de decisão unipessoal. Isso porque, nessa situação, observa-se a ocorrência de erro grosseiro, pois não existe nenhuma dúvida quanto ao cabimento do recurso especial o qual somente é cabível contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Dessa forma, esse recurso não pode ser conhecido nos termos da Súmula 281/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos a acórdão. Rejeição por decisão monocrática. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Os declaratórios opostos a acórdão e rejeitados por decisão monocrática na origem não ensejam o exaurimento de instância, imprescindível para autorizar a interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 281/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 14/2/2020). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Embargos de declaração julgados monocraticamente pelo tribunal estadual. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ é pacífica no sentido de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo Órgão Colegiado do Tribunal de origem. ... ()
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12 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial aviado em face de decisão monocrática. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Cabimento. Agravo interno não provido
I - No caso, verifica-se que não houve exaurimento das instâncias ordinárias porquanto seria cabível a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Decisão colegiada. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Exaurimento de instância não verificado. Súmula 281/STF. Decisão mantida.
1 - O julgamento monocrático dos quatro embargos de declaração opostos contra a decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias, para fins de interposição de recurso especial (Súmula 281/STF). Precedentes. ... ()
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14 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.
1 - Alegação de omissão e contradição quanto à existência de impugnação específica do óbice da Súmula 281/STF. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 281/STF. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Portanto, incumbiria à parte interessada interpor agravo regimental, a fim de esgotar as vias recursais e, assim, viabilizar o processamento do apelo especial. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF.
1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Súmula 281/STF. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 281/STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância superior. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão unipessoal. Impossibilidade. Súmula 281/STF. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática. O apelo especial deve ser interposto após decisão colegiada, nos termos do CR, art. 105, III, haja vista a necessidade do exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, Súmula 281/STF (RCD no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020), o que ocorreu. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF.
1 - Os últimos embargos de declaração opostos na origem foram decididos monocraticamente, de modo que não houve o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso de apelação julgado por decisão singular no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 281/STF.
1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
