Súmula nº 276/STF - Jurisprudência Selecionada

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Súmula
Doc. LEGJUR 134.9045.2000.0300

1 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Determinação do afastamento do impetrante das funções de magistrado eleitoral. Renúncia posterior ao cargo. Perda de objeto. Atos praticados durante a investigação em primeira instância. Fundamentos para o afastamento. Mandamus contra decisão judicial proferida pela Corte Especial. Não cabimento. Ato atacado passível de recurso ou correição. Súmula 276/STF. Decisão teratológica. Inexistência.


«1. Perde o objeto o mandado de segurança voltado contra decisão que determina o afastamento de magistrado se posteriormente há renúncia ao cargo. ... ()

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