Lei 14.430/2022, art. 21 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 920.2563.4696.1011

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITOS CEDIDOS A SECURITIZADORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA TERCEIRA EMPRESA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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