Lei 14.344/2022, art. 13 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 670.5422.2162.1731

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor de menor, diante da suspeita de abuso sexual, em desfavor da genitora. ... ()

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