Lei 14.195/2021, art. 22 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 936.9595.3356.8789

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRASLADO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. FILHO ESTRANGEIRO A SERVIÇO DO RESPECTIVO PAÍS. NASCIMENTO OCORRIDO EM 1972. CERTIDÃO LAVRADA EM CONSULADO ESTRANGEIRO. DOCUMENTAÇAO INCOMPLETA. TRADUÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO.


I Caso em exame... ()

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