Lei 14.193/2021, art. 18 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 375.9381.8160.9042

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES.

1.

Agravo contra decisão que indeferiu o pedido do exequente ora agravante, que pretende o levantamento de valores penhorados. ... ()

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