Lei 14.133/2021, art. 171 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 502.2146.2246.7218

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE NA INABILITAÇÃO DE LICITANTE EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CAPACIDADE TÉCNICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.1


Remessa Necessária de sentença proferida em Mandado de Segurança que concedeu a segurança pleiteada por empresa de engenharia, visando à ... ()

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