Lei 14.133/2021, art. 84 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 688.3912.4670.2486

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PREÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PRAZO LIMITE.


Irresignação contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando reverter o encerramento do contrato de locação de veículos avençado com a Municipalidade, de modo a permitir a continuidade pelo prazo contratado. Descabimento. ... ()

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