1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A PROPOSTA. PREVISÃO DE PENALIDADE DE RETENÇÃO DA CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
