Lei 14.133/2021, art. 17 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 816.9139.4446.2625

1 - TJSP LICITAÇÃO.


Inconformismo contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento de improcedência manifesta. Pleito pela suspensão de processo licitatório supostamente ilegal. Realização de concorrência na modalidade presencial. Alegada inobservância da Lei 14133/2021, art. 17, § 2º. Ausência de ofensa à ampla concorrência. Medida buscada que não se mostra pertinente em momento inicial da demanda, sob pena de dano reverso. Recurso não provido... ()

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