Lei 14.133/2021, art. 12 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 407.6030.8640.6499

1 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Mandado De Segurança. Licitação Pública. Pregão Eletrônico. Habilitação Do Licitante Vencedor. Princípios Do Formalismo Moderado, Da Eficiência E Da Economicidade. Inexistência De Ilegalidade. Segurança Denegada.


I. Caso em exame ... ()

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