1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA SOBRE VERBA FUNDEB. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Volta Redonda contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva prolatada nos autos da Ação Civil Pública 0023333-45.2018.8.19.0066, ajuizada pelo SEPE/RJ. A sentença coletiva reconheceu a ilegalidade dos descontos previdenciários sobre a verba vinculada ao FUNDEB e determinou a restituição dos valores retidos indevidamente. A exequente, servidora municipal desde 2013, apresentou cálculos para liquidação da sentença, os quais foram homologados pelo juízo de origem. O Município, em exceção de pré-executividade, alegou excesso de execução, erro nos juros legais e descabimento de honorários. A exceção foi rejeitada, motivando a interposição do recurso. ... ()
