1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE-RS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. REVOGAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NORMATIVOS PELA Emenda Constitucional 108/2020 E PELA LEI 14.113/2020. PORTARIA 67/2022 DO MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA MINISTERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
