1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. ALUGUÉIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. EXPRESSAMENTE PACTUADO. COVID-19. FATO IMPREVISÍVEL. INAPLICABILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Dentre os deveres dos locatários, encontra-se a obrigação da pagar os aluguéis pontualmente na forma estipulada, conforme ditames da Lei, art. 23, I 8.245/1991.... ()
