Lei 14.010/2020, art. 6º - Jurisprudência

1 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE ALUGUEL. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)