Lei 13.958/2019, art. 7º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 223.6930.8891.7387

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. ESTÁGIO REMUNERADO. RECESSO REMUNERADO PROPORCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO REPASSADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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