Lei 13.869/2019, art. 33 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 250.6261.2618.5368

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Inquérito policial. Trancamento. Imunidade material. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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