1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. MATÉRIA SUB JUDICE ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Contrato de licenciamento e uso de software. Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Hipótese em que manter os dados da autora em banco de dados da empresa ré, sendo que comprovadamente já foram enviados à titular, seria uma afronta ao texto legal e em especial aos Lei 13.709/2018, art. 15 e Lei 13.709/2018, art. 16, vez que está finalizado o período de tratamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
