1 - TJDF CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÂO FAZER. DECISÃO QUE GARANTE À AGRAVADA A AQUISIÇÂO DE IMÓVEL POR MEIO DE VENDA DIRETA. AUSÊNCIA DESETE DIREITO (VENDA DIRETA). INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS. REURB-E. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FACULDADE DO PODER PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
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