1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÃO CLANDESTINO.
I. Caso em exame: Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Porto Alegre e o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), visando à regularização fundiária do loteamento clandestino denominado «Morro da Guampa".... ()
