1 - STF Agravo regimental. Prisão para fins de extradição. Alteração legislativa. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Manifestação posterior pela prisão. Ausência de prejuízo. Manutenção da decisão.
«1 - A prisão para fins de extradição, embora tenha natureza cautelar, não se submete às disposições legais referentes à prisão preventiva. Seus requisitos estão previstos na Lei 13.445/2017, que é lei especial em relação ao CPP, na matéria extradicional. ... ()
