Lei 13.116/2015, art. 5º - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 177.0751.9445.2885

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO

I. 

Caso em Exame ... ()

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