1 - TJPR Direito Civil e processual civil. Agravo de instrumento. contrato de compra e venda de bovinos. Penhora de imóvel de titularidade de terceiro. fraude à execução. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Cumprimento de sentença de ação de cobrança. Decisão que indeferiu a penhora de imóvel rural de propriedade de terceiro. Agravo de Instrumento visando penhora do bem imóvel, sob a tese de fraude contra credores mediante ocultação de bens pelo Executado em nome de sua cunhada.II. Controvérsia2. A controvérsia consiste em definir sobre a pretensa penhora de imóvel rural de titularidade de terceiro, sob a alegação de fraude contra credores com a ocultação do patrimônio.III. Razões de decidir3. A impossibilidade de apreciação da tese de fraude contra credores pela via de cumprimento de sentença foi reconhecida pelo Colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento 0043748-03.2019.8.16.0000, e a preclusão «pro judicato sobre a matéria foi julgada nos autos da Apelação Cível 0005778-39.2013.8.16.0077. 4. «Ad argumentandum, os elementos disponíveis nos autos não permitem concluir a existência de fraude à execução ou contra credores, em análise não exauriente.5. A aquisição do imóvel pela cunhada do Executado ocorreu mais de 7 (sete) anos antes da propositura da ação de cobrança, da qual origina-se o Cumprimento de Sentença.6. A posse do imóvel pelo Executado, a título desconhecido, para fins, inclusive, do exercício de atividade pecuária, a princípio não confere a qualidade de proprietário do bem, pois a transferência da propriedade de bem imóvel ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme prevê o CCB, art. 1.245.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Descabida a penhora de bem imóvel comprovadamente de propriedade de terceiros, cuja tese de fraude à execução ou a credores é embasada na posse do bem pelo Executado para fins de atividade pecuária, não sendo o cumprimento de sentença a via processual adequada para anulação de negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 158 a 165; CPC/2015, art. 862 e CPC/2015, art. 1.245.... ()
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2 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de contrato. Empreendimento imobiliário. Garantia hipotecária. Penhora de unidade imobiliária. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 862, § 3º.
«1 - Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. ... ()
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3 - TJDF Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Devedor. Penhora de cotas sociais. Administrador judicial. Nomeação. Legitimidade. CPC/2015, art. 862.
«1 - O CPC/2015, art. 862 determina a nomeação de administrador-depositário para os casos em que a penhora recair sobre estabelecimento comercial. ... ()
