Lei 13.019/2014, art. 53 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 180.2599.9569.2514

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE FOMENTO. REPASSES. REGULARIDADE DA SUSPENSÃO. PROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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